Inconstitucionalidade do Art. 1º-f, da Lei n. 9.494/97 em Notícias

Essa corrente apresenta os seguintes fundamentos, na forma esquematizada pelo relator: - Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, nas condenações impostas à Fazenda... JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO- TRIBUTÁRIO... JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICOTRIBUTÁRIO

1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09 ; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária... As teses ficaram assim definidas: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública... (grifei) In casu , o apelo do embargado resta parcialmente provido, para afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação da Lei nº 11.960 /09, na atualização monetária da condenação

1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária... Portanto, reconhecida a inconstitucionalidade parcial do art. 1-F , da Lei n. 9494 /97, na redação dada pela Lei n. 11.960 /09, tão somente no que concerne índice de atualização monetária, o débito judicial... A Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º F da Lei nº. 9.494/95, com a redação dada pela Lei nº. 11.960 /09, no que concerne à atualização monetária do débito judicial por considerar

DECLARAÇÃO PROFERIDA PELO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960 /2009. EFEITOS. MODULAÇÃO. STF... 1º-F LEI 9494 /97... ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97

1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária... 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09... Portanto, reconhecida a inconstitucionalidade parcial do art. 1-F , da Lei n. 9494 /97, na redação dada pela Lei n. 11.960 /09, tão somente no que concerne índice de atualização monetária, o débito judicial

O relator citou, ainda, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494 /97, editada para disciplinar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública... O advogado explicou que o Pleno do TST, em julgamento de arguição a respeito do art. 39 da Lei 8.177 /1991, declarou por unanimidade a inconstitucionalidade do dispositivo e definiu o IPCA-E como fator... “Contudo, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade emitida pelo TST, e também pelo STF, neste caso, no âmbito da Fazenda Pública, a indefinição permaneceu no universo trabalhista, pois, com a reforma

O embargante alegou que tal critério de correção monetária não poderia ser aplicado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97... O normativo segue o contido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 de 1997 – com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009 – para estabelecer a aplicação dos índices oficiais de atualização monetária e juros aplicados... previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei nº 11.960 , de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade

O embargante alegou que tal critério de correção monetária não poderia ser aplicado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97... O normativo segue o contido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 de 1997 – com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009 – para estabelecer a aplicação dos índices oficiais de atualização monetária e juros aplicados... previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei nº 11.960 , de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade

O embargante alegou que tal critério de correção monetária não poderia ser aplicado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97... O normativo segue o contido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 de 1997 – com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009 – para estabelecer a aplicação dos índices oficiais de atualização monetária e juros aplicados... previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei nº 11.960 , de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade

O embargante alegou que tal critério de correção monetária não poderia ser aplicado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97... O normativo segue o contido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 de 1997 – com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009 – para estabelecer a aplicação dos índices oficiais de atualização monetária e juros aplicados... previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei nº 11.960 , de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade