Indeferimento de Oitiva de Testemunha por Carta Precatória em Notícias

Contra essa decisão o banco recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região (PR), requerendo a declaração de nulidade do processo, alegando que o indeferimento da oitiva da testemunha por carta precatória... Banco Múltiplo em razão do indeferimento pelo juízo de primeiro grau de intimação por carta precatória da sua única testemunha... Na primeira audiência, em dezembro de 2011, o juízo determinou que o rol de testemunhas a serem ouvidas por cartas precatórias deveria ser apresentado pelas partes no prazo máximo de 60 dias, sob pena

Contra essa decisão, o banco recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região (PR) requerendo a declaração de nulidade do processo, alegando que o indeferimento da oitiva da testemunha por carta precatória... Banco Múltiplo em razão do indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, de intimação por carta precatória da sua única testemunha... Na primeira audiência, em dezembro de 2011, o juízo determinou que o rol de testemunhas a serem ouvidas por cartas precatórias deveria ser apresentado pelas partes no prazo máximo de 60 dias, sob pena

Contra essa decisão, o banco recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região (PR) requerendo a declaração de nulidade do processo, alegando que o indeferimento da oitiva da testemunha por carta precatória... Banco M. em razão do indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, de intimação por carta precatória da sua única testemunha... Na primeira audiência, em dezembro de 2011, o juízo determinou que o rol de testemunhas a serem ouvidas por cartas precatórias deveria ser apresentado pelas partes no prazo máximo de 60 dias, sob pena

O ministro ressaltou ainda que o Tribunal, em sede de repercussão geral, fixou entendimento de que não há nulidade na realização de oitiva de testemunhas por carta precatória caso o réu que não manifestou... Consta nos autos que a defesa dispensou expressamente a presença do acusado nas oitivas das testemunhas arroladas pelas partes... No HC, a defesa pediu que fosse anulada a instrução processual a partir do interrogatório do acusado, sob alegação de que a ausência de seu cliente na oitiva de testemunhas configuraria cerceamento aos

Contra essa decisão, o banco recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região requerendo a declaração de nulidade do processo, alegando que o indeferimento da oitiva da testemunha por carta precatória... Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao anular todos os atos de um processo a partir da decisão que negou a intimação por carta precatória de uma testemunha... Na primeira audiência, em dezembro de 2011, o juízo determinou que o rol de testemunhas a serem ouvidas por cartas precatórias deveria ser apresentado pelas partes no prazo máximo de 60 dias, sob pena

Contra essa decisão o banco recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região (PR), requerendo a declaração de nulidade do processo, alegando que o indeferimento da oitiva da testemunha por carta precatória... Banco Múltiplo em razão do indeferimento pelo juízo de primeiro grau de intimação por carta precatória da sua única testemunha... Na primeira audiência, em dezembro de 2011, o juízo determinou que o rol de testemunhas a serem ouvidas por cartas precatórias deveria ser apresentado pelas partes no prazo máximo de 60 dias, sob pena

O relator ressaltou que o réu foi intimado da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas, porém, segundo o acórdão de segundo grau, ele não foi requisitado para acompanhar a audiência porque... Esse entendimento está consolidado na Súmula 273 do STJ:"Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado."... julgamento, determinar a expedição de precatória para ouvir todas as testemunhas de fora da comarca, sejam elas de acusação ou de defesa."

O Ministério Público, representado pelo promotor Daniel Saliba de Freitas, opinou pelo indeferimento da expedição de carta precatória para oitiva do deputado federal, tendo em vista que ele foi ouvido... Além do adiamento, a defesa requereu, diante da informação de que uma das testemunhas ausentes possui também endereço em Belo Horizonte, que seja expedida carta precatória para que ela seja ouvida na sessão... Caso não possa comparecer por motivo justificado, que seja expedida carta precatória para que seja ouvido em Brasília, no prazo de 90 dias

Por essa razão, estou concedendo a ordem para anular o processo desde a oitiva, por carta precatória, da testemunha Maria Lúcia Martins Tavares, inclusive”... por carta precatória, bastando que a defesa seja intimada da expedição da carta”... O Ministro manifestou-se pelo deferimento do HC, no sentido de que sejam anuladas todas as fases do processo, desde, inclusive, a inquirição de uma testemunha ouvida por carta precatória, em Belém (PA)

O relator ressaltou que o réu foi intimado da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas, porém, segundo o acórdão de segundo grau, ele não foi requisitado para acompanhar a audiência porque... Esse entendimento está consolidado na Súmula 273 do STJ: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado."... e julgamento, determinar a expedição de precatória para ouvir todas as testemunhas de fora da comarca, sejam elas de acusação ou de defesa."