Ineficácia Relativa do Meio em Notícias

Porém, instadas as partes a especificarem os meios de prova que pretendiam produzir, o réu somente requereu a colheita de depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício a outro banco"... "Era ônus do requerido demonstrar a higidez e a validade da relação jurídica relativa ao contrato ora em discussão, visto que fornecedor dos serviços, conforme dispõe o artigo 6º , inciso VIII , do Código... O relator reconheceu a ineficácia probatória dos documentos supostamente assinados pelo autor, de modo que não restou demonstrada a regular contratação do empréstimo consignado: "É incontornável a conclusão

Na medida em que a hipótese qualifica-se como de ineficácia relativa, e não de invalidação, não se pode deixar de convir que se assemelha, sob esse prisma, aos casos de fraude de execução... E a terceira é a de que a declaração de ineficácia, podendo ser expressa por meio de decisão (e não de sentença), não pode, sob pena de incoerência, restringir-se aos casos de fraude de execução, devendo... Cabe assinalar que a desconsideração da personalidade jurídica não implica na invalidade, absoluta ou relativa, dos atos praticados

(CPC, 2015) Diante da configuração da fraude à execução, outro ponto fundamental é a ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor... Aliás, a apresentação das referidas certidões, no ato da lavratura de escrituras públicas relativas a imóveis, é obrigatória, ficando, ainda, arquivadas junto ao respectivo Cartório, no original ou em... (Redação dada pelo decreto lei 1.735, de 1979) (...) § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais

segundo alega, a "ineficácia absoluta do meio empregado para consumação do ato delitivo"... A caracterização do crime impossível, nos termos do art. 17 do Código Penal , pressupõe que a ausência de consumação do delito seja resultante da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade... OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENO. ORDEM DENEGADA

Dessa maneira, se a ineficácia do meio deu-se apenas de forma relativa, não é possível o reconhecimento do instituto do crime impossível previsto no art. 17 do CP . Neste sentido - STJ. 3ª Seção... No caso em tela, não se pode falar em absoluta impropriedade do meio. Trata-se de inidoneidade RELATIVA do meio... Se os meios ou objetos forem absolutamente inidôneos, haverá crime impossível

“Note-se que se está diante de ineficácia relativa do meio, na qual o meio utilizado pela agente poderia vir ou não a causar o resultado, sendo a falsificação utilizada meio hábil a enganar o homem médio... Em seu voto, explica que, conforme o artigo 17 do CP , “crime impossível é aquele que jamais poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto

“Note-se que se está diante de ineficácia relativa do meio, na qual o meio utilizado pela agente poderia vir ou não a causar o resultado, sendo a falsificação utilizada meio hábil a enganar o homem médio... Em seu voto, explica que, conforme o artigo 17 do CP , “crime impossível é aquele que jamais poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto

Está previsto no art. 17 CP : Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime... Podemos afirmar, portanto, que crime impossível é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela improbidade absoluta do objeto material, é impossível de se consumar... (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime Impossível é o que se verifica quando, por ineficácia absoluta do meio ou por impropriedade absoluta do objeto, jamais ocorrerá a consumação

Inconformado, o MPF interpõe recurso ao TRF1, requerendo que seja reformada a sentença ao argumento de que não ficou caracterizado crime impossível na espécie, tratando-se, na verdade, de ineficácia relativa... absoluta do meio empregado... do meio ou impropriedade do objeto, explicou o julgador

Inidoneidade relativa O ministro salientou que, no caso em análise, “o meio empregado pelas agentes era de inidoneidade relativa, visto que havia a possibilidade de consumação”, ainda que remota... do meio utilizado... do meio empregado pelo agente (artigo 17 do CP )