Inepcia da Denuncia Receptação em Notícias

noticiada, o TRF-3 concluiu que o Ministério Público Federal não conseguiu fazer relação entre os funcionários da Kroll no Brasil e os crimes de corrupção ativa, divulgação de informação sigilosa e receptação... Em carta, o banco Opportunity questiona informações publicadas pela ConJur na notícia É inepta denúncia de espionagem contra funcionários da Kroll no Brasil, que trata de decisão da 2ª Turma do Tribunal... Leia a carta do Opportunity enviada à redação da ConJur: Prezados Senhores, Em relação a reportagem publicada pelo Consultor Jurídico ontem, 14 de junho, sob o título É inepta a denúncia de espionagem

O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de... DENÚNCIA APRESENTADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO PROCECIMENTO DA MUTATIO LIBELLI... Ao contrário, constatou-se que a condenação indicou fatos não descritos na denúncia, traduzindo verdadeira mutatio libelli. 5

O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus , em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de... DENÚNCIA APRESENTADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO PROCECIMENTO DA MUTATIO LIBELLI... AFASTAMENTO DO FURTO E CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO NO SEGUNDO GRAU. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS DO SEGUNDO CRIME NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU

Ambos recorreram em apelação criminal alegando inépcia da denúncia (quando não preenchem os requisitos legais) e cerceamento de defesa, que foi provida parcialmente apenas para corrigir a dosimetria da... O Ministério Público ofereceu denúncia a três homens apontados pela polícia como os autores dos crimes de roubo, receptação e posse de arma de fogo, mas as vítimas reconheceram dois dos suspeitos... Catarina (TJSC) manteve, por votação unânime, sob a presidência e relatoria do desembargador Paulo Roberto Sartorato, a condenação a mais de 17 anos de prisão de dois homens pelos crimes de roubo, receptação

Arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia em relação à associação para o tráfico, porque as condutas dos acusados não foram individualizadas; e nulidade das interceptações telefônicas, por não ter... O desembargador-relator não acolheu a preliminar de inépcia da denúncia, mas reconheceu que a falta do CD com as degravações no processo ferem o direito de defesa... O réu já possuía duas condenações por receptação transitadas em julgado: de abril de 2011 e dezembro de 2010

Mas o intervalo entre o dia em que Demarco prestou depoimento e a sua habilitação excedeu o prazo admitido, o que contribuiu para a inépcia da ação... Também afastou a acusação de receptação qualificada. Não posso ser receptador de uma informação, então não há crime, disse Nelton Santos... No fim do julgamento, Nelton dos Santos ainda opinou sobre a denúncia feita pelo Ministério Público. A denúncia foi oferecida no calor dos fatos, me soou excessiva

Nomeada às fls. 427, a Defensoria Pública da União apresentou defesa prévia do réu (fls. 429/435), na qual argüiu a inépcia da denúncia por entender que não há prova nos autos de posse de arma contrabandeada... A apreensão gerou a denúncia, apresentada em junho de 2001, pelos crimes de receptação (artigo 180 Código Penal ) e posse de arma de uso restrito (artigo 10 .parágrafo 2º da Lei 9437 /97)... Oferecida a denúncia em 18/07/1991 e recebida em 30/07/2001. FAC do réu às fls. 170/174

Argui a denunciada, preliminarmente, a inépcia da denúncia, por ausência de substrato mínimo fático-probatório... Em discussão: Saber se a denúncia preenche os pressupostos e requisitos necessários ao seu recebimento. PGR opina pelo recebimento da denúncia... bilateral de extradição, contra o seu nacional Gianfranco Berardi, para execução de pena residual de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão, em razão da prática de crimes de falência fraudulenta, receptação

Argüi a denunciada, preliminarmente, a inépcia da denúncia, por ausência de substrato mínimo fático-probatório... bilateral de extradição, contra o seu nacional Gianfranco Berardi, para execução de pena residual de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão, em razão da prática de crimes de falência fraudulenta, receptação... Inq 2449 denúncia oferecida pela suposta prática do crime previsto no artigo 312 c/c o artigo 327 , § 2º , na forma do artigo 29 , todos do Código Penal . Consta da peça acusatória que, no

valendo-se, do superfaturamento de bens adquiridos pela Prefeitura, objeto do Convênio nº 1.652/1997, firmado entre o Município e a Fundação Nacional de Saúde.Argui a denunciada, preliminarmente, a inépcia da denúncia... da denúncia, por ausência de substrato mínimo fático-probatório... Em discussão: Saber se a denúncia preenche os pressupostos e requisitos necessários ao seu recebimento. PGR opina pelo recebimento da denúncia. Inquérito (INQ) 2449Relator: Min