Inexistência de Dano In Re Ipsa em Notícias

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Configurado impacto na honra subjetiva da autora, posto que o protesto indevido causa dano in re ipsa , impactando diretamente o nome da empresa, sua credibilidade e reputação perante terceiros... Portanto, está configurado impacto na honra subjetiva da autora, posto que o protesto indevido causa dano in re ipsa , impactando diretamente o nome da empresa, sua credibilidade e reputação perante terceiros

já que a teoria do dano in re ipsa permite a comprovação de sua inexistência, como ocorre na hipótese da súmula 385... O STJ detém densa jurisprudência sobre o dano in re ipsa na responsabilidade civil. O conceito prevê a dispensa de prova do efetivo prejuízo a depender da comprovação do direito violado [2]... a má recepção de doutrinas estrangeiras entre nós. [13] O dano in re ipsa afasta tão somente a necessidade de prova do prejuízo, mas não a sua presença como um dos pressupostos da matéria. ( Por Venceslau

O magistrado, invocou o entendimento dos Tribunais Superiores, ao sentido de que a inscrição indevida em cadastro de restrição no crédito é causa de abalo moral in re ipsa... Assim, o aluno ajuizou ação contra a instituição de ensino comprovando a inexistência de débito... Assim, condenou a instituição de ensino a pagar R$ 10 mil por danos morais. Processo: 1049433-83.2019.8.26.0100

Este é o significado de danos morais in re ipsa... Tais situações geram, para aquele que teve o nome negativado, danos morais in re ipsa... porque pediu rescisão do contrato e a empresa o manteve indevidamente, ou se o crédito prescreveu, e muitas outras situações que devem ser analisadas pontualmente, mas que justificam a comprovação de inexistência

moral in re ipsa , ou seja, é aquele no qual o dano é presumido, a mera existência do fato já caracteriza o dano... A decisão é da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que condenou a empresa reclamada a declarar a inexistência do débito... Uma consumidora foi indenizada por dano moral, por inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes

moral pela má prestação de serviço, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, o qual se verifica pela conduta, ocorrendo o dano in re ipsa... A decisão responde a questionamento da fornecedora sobre sentença de Primeiro Grau que declarou a inexistência do débito de uma consumidora e determinou que a empresa providenciasse uma nova fatura, já... Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), por unanimidade, negou recurso de apelação da concessionária de água e esgoto de Cuiabá e manteve a condenação da empresa por danos

O relator ressaltou que não há tese recursal sobre a caracterização do dano in re ipsa... Os moradores pretendiam que o município fosse condenado por dano moral in re ipsa (presumido), isto é, aquele que dispensa a comprovação do abalo psicológico para ser reparado... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que não há caracterização de dano moral pela simples inexistência de iluminação no logradouro público

O relator ressaltou que não há tese recursal sobre a caracterização do dano in re ipsa... Os moradores pretendiam que o município fosse condenado por dano moral in re ipsa (presumido), isto é, aquele que dispensa a comprovação do abalo psicológico para ser reparado... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que não há caracterização de dano moral pela simples inexistência de iluminação no logradouro público

É o que doutrinariamente se denomina dano moral in re ipsa” [presumido]... 14 salários mínimos da época, que entendeu ser quantia suficiente à inibição de novas atitudes por parte da ré e à reparação do dano causado... Ele pleiteava a declaração de inexistência de dívida e a indenização por danos morais, com pedido de devolução em dobro dos valores exigidos e o cancelamento de protesto emitido irregularmente em seu nome

O relator ressaltou que não há tese recursal sobre a caracterização do dano in re ipsa... Os moradores pretendiam que o município fosse condenado por dano moral in re ipsa (presumido), isto é, aquele que dispensa a comprovação do abalo psicológico para ser reparado... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que não há caracterização de dano moral pela simples inexistência de iluminação no logradouro público