Inscrição Indevida em Divida Ativa Dano Moral In Re Ipsa em Notícias

in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato”, citou, ou seja, o prejuízo à parte autora independe de prova para ser indenizável... Ainda assim, conforme decidido reiteradamente pelo STJ, “o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se... Dano moral presumido – No entanto, a Receita procedeu à execução fiscal. Depois que a presente ação foi ajuizada, foram canceladas as quatro inscrições, verificou o relator

in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato”, citou, ou seja, o prejuízo à parte autora independe de prova para ser indenizável... Ainda assim, conforme decidido reiteradamente pelo STJ, “o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se... Dano moral presumido – No entanto, a Receita procedeu à execução fiscal. Depois que a presente ação foi ajuizada, foram canceladas as quatro inscrições, verificou o relator

Ao manter a condenação do ente público, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal destacou que o dano moral decorrente de inscrição em dívida ativa tem natureza in re ipsa... O colegiado explicou ainda que, no caso, o dano moral tem natureza in re ipsa e dispensa a comprovação do abalo psíquico e/ou da ofensa à imagem... Ao analisar o recurso, a Turma Recursal destacou que “(...) evidenciada, portanto, a indevida inscrição do nome dos recorridos nos cadastros de dívida ativa exsurge para o Distrito Federal o dever de indenizar

O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastro restritivo de crédito configura-se in re ipsa . (...)... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL... Interessante julgado sobre cabimento de indenização por dano moral por protesto indevido de imposto caracterizando-se dano moral in re ipsa a favor da pessoa jurídica e a desfavor à Fazenda Pública

DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1... danos morais in re ipsa.. (...) 3... Não obstante a desnecessidade e a inutilidade do protesto da CDA para a cobrança de dívida ativa regularmente inscrita, tal ato cartorário, por si só, não é capaz de acarretar dano moral in re ipsa

Primeiro ponto é que a inscrição de forma indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral... in re ipsa... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. (...)

Primeiro ponto é que a inscrição de forma indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral... in re ipsa... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. (...)

A inscrição indevida ofende o nome do autor (art. 16 do Código Civil ) e reduz sua credibilidade perante o mercado de consumo, mesmo que temporariamente, gerando, assim, o denominado dano in re ipsa... Quanto ao dano, a juíza explicou que ficou evidente uma vez que houve a incorreta inscrição do nome do autor na dívida ativa, além do protesto indevido e da negativação em cadastro de inadimplentes. "... morais, em razão de ter cobrado indevidamente IPTU de imóvel que não pertence mais ao autor

integridade física); não causa, portanto, dano moral objetivo, in re ipsa... Portanto, o envio de cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re ipsa , na medida em que não ofende direito da personalidade... Não há dano moral in re ipsa quando a causa de pedir da ação se constitui unicamente na inclusão de valor indevido na fatura de cartão de crédito de consumidor

O STJ já se posicionou que gera dano moral in re ipsa a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e água... Assim, tendo sido realizado o corte pela integralidade da dívida, resta configurado o dano moral indenizável... É presumido o dano moral quando decorrente de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço essencial. 8