Inteligência da Súmula nº 53 Deste TJMG em Notícias

(TJMG, Agravo de Instrumento nº 10452130006359001 , 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, j. 12/09/2013 – destacamos). Ação de guarda cumulada com alimentos. Foro competente... Na conformidade do Código de Processo Civil de 2015 , (art. 53, inciso I, alínea ‘a’), é competente para a ação de divórcio e de dissolução de união estável o foro do domicílio do guardião de filho menor... Aldir Passarinho Junior, j. 25/08/2004 – destacamos) MENOR – Ação de modificação de guarda – Competência – Foro do domicílio do responsável que detém a guarda de fato e com quem reside a criança – Inteligência

Dorival Guimarães Pereira, j. 29-5-2008, publicação da Sumula em 6-6-2008). “EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL... De fato, uma vez apresentado pelo devedor o plano de recuperação, nos termos dos arts. 53 e 54, qualquer credor poderá manifestar sua objeção ao juiz (art. 55), hipótese em que o juiz convocará a assembleia... parcelamento do débito tributário procedente de tal natureza, sob risco de sepultar a aplicação do novel instituto e, por consequência, negar vigência ao princípio que lhe é norteador” (5ª Câmara Cível do TJMG

Súmula - DERAM PROVIMENTO... Acesso em 23 ago. 2011, 17h53)... Inteligência do art. 2º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657 /42). - 2

visto apenas como uma norma moral, mas como preceito básico e organizador das relações jurídicas da família brasileira.[52] O principio da monogamia encontra fundamento no art. 1.727 do Código Civil [53... O Supremo Tribunal Federal inovou novamente ao determinar que a convivência sobre o mesmo teto não seria requisito essencial para a caracterização do concubinato, editando a súmula nº 382 que prescreve... P. 186. [5] SÚMULA3800 do STF: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”. [6] PEREIRA