Inteligência da Súmula nº 53 Deste TJMG em Artigos e Notícias

Ao preconizar que o recolhimento do preparo impossibilita o conhecimento e, por conseguinte, a concessão do benefício em sede recursal, verifica-se que a inteligência da Súmula compreende a gratuidade... (STJ - REsp: 1610939 DF 2016/0156032-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 28/03/2017) Note-se, por fim, que a inteligência atrelada à Súmula nº 51 do TJ/SC extrapola o âmbito jurisprudencial... Contexto e fundamentos para aprovação da Súmula nº 51 do TJ/SC O Enunciado da Súmula nº 51 do TJ/SC replica o teor da Súmula nº 1 do Grupo de Câmaras de Direito Civil da Corte catarinense, aprovado no

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , IV DA LEI 8009 /90. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.473458-6/001, Relator (a): Des... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.03.011702-5/001, Relator (a): Des

O artigo 53 da Lei de Execucoes Penais , traz um rol taxativo dos tipos de punições aplicadas pelo Diretor do Presídio, conforme abaixo exposto: Art. 53... Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/6944/1/STJ%20-%20RESP%20representativo%20controv%C3%A9rsia%XXX.378.5XX%20RS.pdf . Acesso em: 10 out. 2019. _______... Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/6944/1/STJ%20-%20RESP%20representativo%20controv%C3%A9rsia%XXX.378.5XX%20RS.pdf . Acesso em: 10 out. 2019. Roig, Rodrigo Duque Estrada

Inteligência do 85 , § 8º , do CPC... Com efeito, embora o consumidor deva arcar com os prejuízos que trouxer ao grupo de consorciados, conforme § 2º do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor , mantê-lo privado de receber os valores vertidos... No mesmo sentido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento de recurso de apelação aplicou APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS

(TJMG - Apelação Cível nº 1.0702.11.007511- 7/001 - Relator: Des. Mota e Silva - 18ª Câmara Cível - julgamento em 18/12/2018 - publicação da sumula em 22/01/2019). Apelação cível... que, diante da incidência do art. 27 , § 4º , da Lei 9.514 /1997, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do art. 53... coisa imóvel é constituída somente mediante o registro do contrato no competente Registro de Imóveis, não havendo que se falar em transferência da propriedade quando ausente o registro do título - Inteligência

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , IV DA LEI 8009 /90. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.473458-6/001, Relator (a): Des... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.03.011702-5/001, Relator (a): Des

Barcelona: Editorial Labor, 1943, pp. 52 e 53. [5] HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal , Volume VII . Rio de Janeiro: Forense, 1958, p. 227. [6] HUNGRIA, Nelson... do STF, aprovados, respectivamente, nas sessões plenárias de 13 de dezembro de 1963 e 15 de dezembro de 1976; também, cita-se o Enunciado 24 da súmula do STJ: “ Aplica-se ao crime de estelionato, em que... configura o crime de emissão de cheque sem fundos” e 554 (“O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal”), ambos da súmula

Ocorre que, nos termos da Súmula 149 do C. Supremo Tribunal Federal, verbis :"Súmula 149. É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança... Afinal , a Constituição não é um conjunto de normas justapostas, mas um sistema normativo fundado em determinadas ideias que configuram um núcleo irredutível, condicionante da inteligência de qualquer... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais ainda não consagrou entendimento sólido sobre o início da contagem do prazo prescricional para se interpor a referida ação: se do trânsito da ação de investigação

INTELIGÊNCIA DO ART. 53 , § 1º , DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS... Indica o art. 53 , § 1º da Lei nº 6.015 /73 que: Art. 53... Nos termos do art. 53 , § 1º. da Lei n.º 6.015 /1973, tendo a criança nascido morta, será o registro feito no livro"C Auxiliar", com os elementos que couberem

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXV, E 225, § 1º, VII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C ART. 2º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 24.645/1934. PRECEDENTES DO DIREITO COMPARADO (ARGENTINA E COLÔMBIA)... fundamento para rebaixar os animais não-humanos ao status de coisa, não pode ser evocado para uma faixa significativa de espécies animais, não submetidos à exploração econômica (ATAIDE-JÚNIOR, 2018, p. 53... decisão do relator, Ministro Carlos Velloso; no Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp 1.115.916/MG , ementa e voto do Ministro Humberto Martins, pelo qual foi mantido acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais