Inteligência da Súmula nº 53 Deste TJMG em Doutrina

A prescrição da pretensão (art. 189) da petição de herança obedece à inteligência da Súmula 149 do STF e o prazo será orientado pelo art. 205 do CC , ou seja, 10 (dez) anos... STF, Súmula 149 : É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Petição de herança... II, do mesmo diploma [correspondente ao art. 53, II do CPC/2015], segundo a qual a demanda em que se postula alimentos deve correr no foro do domicílio ou da residência do alimentando” …

para o exercício de sua atividade. 91 Ademais, a legislação brasileira traça diretrizes consideravelmente abertas acerca de um modelo de precedentes (no Código de Processo Civil ), da observância às Súmulas... Artificial processual (inserida dentro do modelo Big Data 53 ) é um risco 54 que deve ser sempre levando em conta no desenvolvimento dos sistemas, conforme foi tratado na Lei Geral de Proteçâo de Dados... Inteligência artificial judicial: a pluralidade epistêmica e o juiz da era da IA …

A prescrição da pretensão (art. 189) da petição de herança obedece à inteligência da Súmula 149 do STF e o prazo será orientado pelo art. 205 do CC , ou seja, 10 (dez) anos... • STF, Súmula 149 : É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Petição de herança... II, do mesmo diploma [correspondente ao art. 53, II do CPC/2015], segundo a qual a demanda em que se postula alimentos deve correr no foro do domicílio ou da residência do alimentando” …

A prescrição da pretensão (art. 189) da petição de herança obedece à inteligência da Súmula 149 do STF e o prazo será orientado pelo art. 205 do CC , ou seja, 10 (dez) anos... • STF, Súmula 149 : É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Petição de herança... II, do mesmo diploma [correspondente ao art. 53, II do CPC/2015], segundo a qual a demanda em que se postula alimentos deve correr no foro do domicílio ou da residência do alimentando” …

A prescrição da pretensão (art. 189) da petição de herança obedece à inteligência da Súmula 149 do STF e o prazo será orientado pelo art. 205 do CC , ou seja, 10 (dez) anos... • STF, Súmula 149 : É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Petição de herança... II, do mesmo diploma [correspondente ao art. 53, II do CPC/2015], segundo a qual a demanda em que se postula alimentos deve correr no foro do domicílio ou da residência do alimentando” …

São eles: TJES (21% do acervo), TJRS (23% do acervo), TJMG (31% do acervo), TJPA (38% do acervo), TJSP (53% do acervo), TJPE (62% do acervo), TJCE (79% do acervo), TJSC (84% do acervo), TRF-1 (37% do acervo... da aplicação de ferramentas de inteligência artificial... Inteligência Artificial e direito processual. Salvador, Editora JusPodivm, 2020. PARGENDLER, Mariana; SALAMA, Bruno Meyerhof

São eles: TJES (21% do acervo eletrônico), TJRS (23% eletrônico), TJMG (31% eletrônico), TJPA (38% eletrônico), TJSP (53% eletrônico), TJPE (62% eletrônico), TJCE (79% eletrônico), TJSC (84% eletrônico... Muitos pesquisadores de IA estão convencidos de que a diferença entre a inteligência viva e a inteligência artificial é quantitativa, enquanto ela é qualitativa.” BENASAYAG, Miguel... reconheceu a responsabilidade civil do Estado para indenizar detento acautelado em unidade prisional …

Raquel Carvalho cita decisoes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (abaixo transcrito) nesse sentido. 27 “Recurso especial. Desapropriação. Servidão administrativa... a jurisprudência tem reconhecido, inclusive, a possibilidade de imissão provisória na posse, atendido o requisito do depósito preliminar tal como exigido no citado Decreto lei.” 30 Nesse sentido, o TJMG... prévio do valor da indenização. 34 O depósito prévio não se confunde com a indenização, embora os valores …

Raquel Carvalho cita decisoes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (abaixo transcrito) nesse sentido. 27 “Recurso especial. Desapropriação. Servidão administrativa... a jurisprudência tem reconhecido, inclusive, a possibilidade de imissão provisória na posse, atendido o requisito do depósito preliminar tal como exigido no citado Decreto lei.” 30 Nesse sentido, o TJMG... prévio do valor da indenização. 34 O depósito prévio não se confunde com a indenização, embora os valores …

Curso de direito processual civil : teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 53. ed. v. 1.Rio de Janeiro: Forense, 2012. Lei 9.307 /1996. “Art. 32... estipulada no contrato social se foram observados os requisitos legais dispostos pela Lei 9.307 /96, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VII , do CPC ” (TJ-MG... importante salientar que a ação anulatória de sentença arbitral deverá ser distribuída perante um juízo de …

Da mesma maneira, a nova concepção social levará a um renascimento do formalismo (assim, Malinvaud, p. 53), pois o dever de empregar determinadas formas para o nascimento de obrigações jurídicas representa... Várias súmulas do STJ cuidaram da questão, permitindo esta cumulação, sendo que agora já se cumulam espécies de danos ressarcíveis, como especifica a Súmula 387 : “ É lícita a cumulação das indenizações... Nos serviços bancários, tal entendimento restou sumulado (Súmula 388 do STJ: “ A …

Inteligência do art. 17 do CPC . Agravo retido improvido. Preliminares rejeitadas. Negado provimento aos apelos (TJRS, Ap. Cív. 70021910492, 10.ª Câm. Cív., j. 28.02.2008, rel. Des... º do CDC – Depreciação do veículo – Substituição do bem – Súmula 7 do STJ – Dano moral inexistente . (...) 2... A conclusão acerca da depreciação do bem, a que chegou o Tribunal de origem com base nas provas dos autos, não pode ser revista no âmbito do recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4

Súmula 7 do STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7 /STJ). 2... precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito dos possíveis riscos do produto, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo ( TJMG... Súmula 83 /STJ. Agravo interno a que se nega provimento.1