Interposição Simultânea de Dois Recursos em Notícias

Inicialmente, o ministro Og Fernandes, relator do caso na Sexta Turma, ressaltou que não é admitida a interposição simultânea de dois recursos especiais pela mesma parte, contra uma mesma decisão... Um homem condenado a 17 anos de reclusão em regime integralmente fechado por homicídio qualificado interpôs simultaneamente dois recursos especiais referentes ao mesmo processo... Assim, não existem dois julgados passíveis de ser enfrentados por recursos extremos específicos, mas um só

Inicialmente, o ministro Og Fernandes, relator do caso na Sexta Turma, ressaltou que não é admitida a interposição simultânea de dois recursos especiais pela mesma parte, contra uma mesma decisão... Um homem condenado a 17 anos de reclusão em regime integralmente fechado por homicídio qualificado interpôs simultaneamente dois recursos especiais referentes ao mesmo processo... Assim, não existem dois julgados passíveis de ser enfrentados por recursos extremos específicos, mas um só

O ministro relator, Og Fernandes, explicitou a impossibilidade de interposição simultânea de Recursos Especiais (REsps) pela mesma parte e contra uma mesma decisão... Com efeito, não há a existência de dois julgados que podem vir a ser enfrentados por recursos extremos específicos... Um rapaz que veio a ser condenado a 17 anos de reclusão em regime integralmente fechado, em razão de suposto homicídio qualificado, ajuizou, de forma simultânea, 2 Recursos Especiais, ambos a respeito

Impetração simultânea ao recurso cabível. Exame do writ. Hipóteses restritas. Tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade... Igual raciocínio, mutatis mutandis, há de valer para a interposição de habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal... Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirão o exame do writ se for este destinado

O novo código prevê a interposição simultânea de recursos especial e extraordinário (art. 1.031), o que já ocorria no sistema do CPC /73... Nessa hipótese de interposição simultânea, na sistemática anterior, mesmo que inadmitidos tais recursos nos tribunais ordinários, caberia recurso de agravo para as Cortes Superiores ( CPC /73, art. 544... Ou seja, quando existir a interposição simultânea de recursos para as Cortes Superiores (recurso especial e extraordinário), em razão de se ter o duplo fundamento, caso tenha sido reconhecida a ausência

INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DA MARINHA. ESPOSA E FILHA. AUSÊNCIA DE DIREITO. DANO MORAL... A uma, por ser intempestiva; a duas, porque, diante do princípio da unirrecorribilidade, a mesma parte não pode interpor, simultaneamente, mais de um recurso. 3... Condenou as Autoras ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), "com base nos §§ 2º e 8º do CPC , devendo-se observar o § 2º do art. 98 do CPC , diante da gratuidade

INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1.Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2... Este entendimento pode ser notado no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE... Enunciado nº 16 - Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85 , § 11 , do CPC/2015 )

O agravo regimental de fls. 450-461 (Petição n. 01162722/2022) não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "quando da interposição simultânea de dois agravos... Preliminar não acolhida e recurso improvido... que o mesmo estivesse praticando qualquer delito no momento de sua abordagem, pois os guardas municipais afirmam que realizavam patrulhamento no bairro Santa Rita, momento em que a guarnição avistou dois

Admite, como no CPC73, interposição simultânea tanto do recurso extraordinário quanto do especial... Quando interpostos no STJ, interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário... Obviamente, este agravo de instrumento não será para impugnar qualquer decisão, devendo ser observadas aquelas hipóteses que o NCPC autoriza a interposição deste recurso

Impetração simultânea ao recurso cabível. Exame do writ . Hipóteses restritas. Tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade... Igual raciocínio, mutatis mutandis , há de valer para a interposição de habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal... Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirão o exame do writ se for este destinado