STJ - Nulidade do Interrogatório Feito antes de Cumprimento de Precatória
INTERROGATÓRIO DO RÉU, POR CARTA PRECATÓRIA, ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP . IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA... Na hipótese dos autos, o acusado foi interrogado antes da oitiva de testemunhas, por carta precatória... De fato, a concretização do interrogatório antes da oitiva de testemunhas e da vítima priva o acusado de acesso pleno à informação, já que se manifestará antes da produção de parcela importante de provas