Intimação Pelo Correio. Intimação em Notícias

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  • É válida intimação eletrônica a advogado dos Correios cadastrado no PJe

    Notícias25/03/2019Consultor Jurídico
    os Correios não recorreram, tendo sido contado o prazo a partir da intimação eletrônica feita na pessoa do advogado da empresa... Ao apresentar recurso no STJ, os Correios pediram a anulação do acórdão, ao argumento de que goza do benefício da intimação pessoal, por ser equiparada à Fazenda Pública, bem como de que as intimações... Porém, de acordo com Nancy, a legislação não faz referência à prerrogativa de intimação pessoal quando trata dos privilégios concedidos à Fazenda Pública estendidos aos Correios
  • Diferença entre citação e intimação

    Notícias21/02/2017ELAINE NOGUEIRA ADVOGADOS
    Antes, no CPC /73, só era possível a intimação pelo correio realizada diretamente pelo ofício judicial (escrivão)... Há uma inovação no § 1º do art. 269 ao permitir que os advogados possam intimar o advogado da parte contrária também pelo correio, fazendo juntar aos autos cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento... No CPC de 1973 tínhamos a figura da citação, intimação e notificação. Agora temos apenas a citação e a intimação
  • É válida intimação da ECT feita na pessoa do advogado cadastrado no sistema PJe, confirma Terceira Turma

    Notícias26/03/2019Diego Carvalho
    A partir desse entendimento, o colegiado negou provimento a recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que questionava a validade de intimação de seu advogado cadastrado no sistema PJe... Ao apresentar recurso no STJ, a ECT pediu a anulação do acórdão, ao argumento de que goza do benefício da intimação pessoal, por ser equiparada à Fazenda Pública, bem como de que as intimações devem ser... Logo, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, não merece prosperar a tese de nulidade da intimação
  • A Intimação do devedor fiduciante por edital

    Notícias02/08/2021Ubirajara Guimarães
    Na espécie, tem-se que o credor fiduciário sequer tentou promover a intimação pessoal da recorrida por meio dos correios, com aviso de recebimento, passando diretamente, após três tentativas de intimação... ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou iii) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26 , § 3º , da Lei 9.514 /97. 8... INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL
  • Citação e intimação (Processo Civil)

    Notícias31/08/2021Bernardo César Coura Advocacia
    A intimação por carta é utilizada quando o destinatário for testemunha ou auxiliar de justiça. - Intimação por mandado: A intimação por mandado será realizada quando frustrada a intimação por correio... De acordo com o art. 275 , do CPC , a "intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio."... por correio: Estabelece o art. 274, do diploma legal em comento, que "Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais
  • STJ: Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos

    Notícias01/06/2017Correio Forense
    O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reconheceu que, em regra, o prazo se inicia com a intimação, mas ressalvou que, nos casos de intimações ou citações feitas pelos Correios, por oficial de... Nos casos de intimação ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento
  • Justiça de Mato Grosso implementará intimação por WhatsApp

    Notícias15/07/2019Davi D'lírio
    “O Estado não vai precisar gastar com oficial de justiça, nem com ofício, nem com Correios... A CGJ reforça que a intimação via WhatsApp não abrange os advogados, serve apenas para as partes e a intimação é voluntária e específica para cada processo, não substituindo a intimação pelos meios tradicionais... O procedimento de intimação por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp entrará em funcionamento no Poder Judiciário de Mato Grosso
  • Mandado de Intimação | Formas de Consulta Pela Internet

    As intimações judiciais são entregues pessoalmente por um oficial de justiça ou enviadas por correio... A intimação é emitida pelo juiz responsável pelo caso e se trata de uma ordem, que não deve ser desconsiderada. Saiba informações sobre o Mandado de intimação... Quando quer intimar uma pessoa, expede mandado de intimação . Não se deixe enganar, uma intimação é uma comunicação oficial expedida pelo juiz que leva o caso em questão
  • Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo

    Notícias21/12/2020Rafael Costa Monteiro
    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tendo como referência de prazo a data da intimação... O trabalhador, em contrarrazões, argumentou que os Correios descumpriram o prazo de 16 dias para apresentar o recurso de revista, que deveria ser contado a partir da data da publicação do acórdão do TRT... “Se o TRT emite duas vias de intimação e causa legítima dúvida quanto a qual delas deve atender, deve-se optar pela intimação que menos prejuízo cause à parte”, afirmou
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