Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano em Notícias

Isso mesmo, a Lei traz algumas hipóteses que podemos deixar de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano... A Isenção do IPTU é o ato pelo qual, o próprio Poder Público dispensa o pagamento do imposto, prevendo algumas regras... fazem parte de programas habitacionais como "Minha Casa, Minha Vida", "Casa Verde e Amarela" EMHA, Agehab, AMHASF, PAR, FAR e loteamentos sociais executados pelo Poder Público estão ISENTOS de pagar o IPTU

Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas sim Imposto Territorial Rural ( ITR )... Deste modo, incide Imposto Territorial Rural sobre o imóvel que esteja localizado no perímetro urbano do Município desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativista, agrícola, pecuária... localizado na área urbana do município, comprovadamente destinado à exploração de atividade extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 57 /1966, não incide Imposto Predial e Territorial

"O regime de unidade de conservação é incompatível com a caracterização do fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano, pois, de acordo com o artigo 49 da Lei 9.985 /2000 , a área destinada a... ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 2) Previstos no artigo 156 da Constituição Federal e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN) , o Imposto Predial e Territorial... e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) compõem parte importante da receita dos municípios brasileiros – entes federativos competentes para instituir e regulamentar

A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o... É constitucional a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Áreas de Preservação Permanente (APP)... O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem previsão constitucional no artigo 156 , inciso I da Carta Magna : Art. 156

A Prefeitura Municipal de Taubaté iniciou uma operação para reforçar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e garantir o pagamento das dívidas em aberto.

Urbano (IPTU) em áreas em que o proprietário estiver pagando o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural ( ITR )... A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pela Prefeita e questionou o art. 38, da Lei Municipal nº 2.582/2010, que estabeleceu a não-incidência da cobrança do Imposto Predial e Territorial... Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada nessa segunda-feira (17/12), consideraram válida a cobrança de apenas um dos impostos, IPTU ou ITR , nas propriedades do

Predial e Territorial Urbano (IPTU), imposto municipal, seja contada desde a data do perdimento de um apartamento de cobertura na Barra da Tijuca para a União... O município do Rio de Janeiro, por meio de seus procuradores, impetrou mandado de segurança contra a decisão do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que determinou que a baixa do Imposto Predial e Territorial... autoridade coatora que determinou a anulação dos créditos tributários de IPTU” entre a data de perdimento do bem e o trânsito em julgado da sentença

Predial e Territorial Urbano (IPTU)... em ação movida por arrematante de imóvel adquirido em leilão, o qual pretendia indenização, sob a alegação de que a Instituição Financeira (CEF) não havia informado que o imóvel possuía débitos do Imposto Predial e Territorial

A 5ª Vara Cível do Foro de Santos concedeu liminar antecipada a compradores de um imóvel que receberam cobranças relativas a despesas condominiais e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) mesmo antes... “Contribuições condominiais e imposto predial e territorial urbano, são devidos, em face do consumidor, tão somente depois do recebimento das chaves por ele, razão por que não se cogita de exigibilidade

(Imagem: Reprodução / Google) Para o cálculo do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou o valor da transação... É importante esclarecer que, no caso concreto, o ITBI foi calculado com base no valor para fins do IPTU, dado que o valor da transação era menor. Fonte: Conjur... De acordo com o Desembargador Relator do caso, Luiz Burza Neto, o Município adotar, no mesmo exercício, um valor venal para fins de cálculo do IPTU e um outro, mais elevado, para o cálculo do ITBI, afronta