Irredutibilidade de Vencimentos. Art. 37, Xv, da Constituição Federal em Notícias

de vencimentos (artigo 37 , inciso XV , da Constituição Federal )... relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, em que o STF reafirmou jurisprudência no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade

de vencimentos (artigo 37 , inciso XV , da Constituição Federal )... relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, em que o STF reafirmou jurisprudência no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade

de vencimentos (artigo 37 , inciso XV , da Constituição Federal )... relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, em que o STF reafirmou jurisprudência no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade

de vencimentos (artigo 37 , inciso XV , da Constituição Federal )... relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, em que o STF reafirmou jurisprudência no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade

: “ a diminuição configura flagrante violação ao art. 37 , inciso XV , CR/88 , que assegura a irredutibilidade de vencimentos por parte dos ocupantes dos cargos e empregos públicos ”... A decisão determinou o restabelecimento do valor do vencimento básico. Texto: Edson Carvalho Assessoria de Comunicação Social Macapá, 07 de Maio de 2012... Ao conceder a segurança pleiteada, a magistrada reforçou que a redução do vencimento básico da impetrante, ocasionada pela reestruturação do plano de cargos e salários, caracteriza ilegalidade, e salientou

O advogado dos auditores argumenta que a Lei 3.697/2019 viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, estabelecido nos artigos 37 , XV , da Constituição Federal , e 77, XVIII, da Constituição

entendimento, caracteriza violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37 , XV , da CF ), motivo pelo qual requerem o direito ao reajuste da referida parcela... O Estado de MS distingue reajuste remuneratório de revisão geral anual, sendo esta última protegida pelo princípio da irredutibilidade e pontua que a parcela de irredutibilidade é transitória, sendo lícita... estaduais lotados na Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), foram submetidos à reforma do regime jurídico remuneratório, passando a perceber subsídio, na forma do art. 39 , § 4º , da CF

O magistrado destacou, também, que o princípio da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37 , XV , da Constituição Federal ) impede a redução proporcional da remuneração daqueles profissionais... Ressaltou o magistrado que a lei estadual ou municipal não pode invadir a competência privativa da União para legislar sobre o exercício das profissões, conforme o artigo. 22 , XVI , da Constituição Federal

O ministro citou precedentes da Corte no sentido de que o artigo 37 , inciso XV , da Constituição impossibilita a utilização da retenção salarial como meio de redução de gastos com pessoal para fins de... Irredutibilidade O ministro Edson Fachin inaugurou a divergência apenas em relação à redução da jornada e dos vencimentos... de vencimentos”, afirmou

O ministro citou precedentes da Corte no sentido de que o artigo 37 , inciso XV , da Constituição impossibilita a utilização da retenção salarial como meio de redução de gastos com pessoal para fins de... Irredutibilidade O ministro Edson Fachin inaugurou a divergência apenas em relação à redução da jornada e dos vencimentos... de vencimentos”, afirmou