Isenção de Itcmd em Notícias

Os certificados e declarações de isenção do ITCMD vigentes em 14 de dezembro deste ano tiveram seu prazo de validade automaticamente prorrogados para três anos, contados da data de sua concessão... Conforme as novas regras, tanto os certificados emitidos pelas secretarias temáticas quanto as declarações de isenção do ITCMD, que antes eram validos por 12 meses, agora passarão a valer três anos... A isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação tem novas regras

O juiz de primeiro grau determinou a adjudicação do bem e reconheceu a isenção do pagamento do ITCMD, em razão de o valor ser inferior ao fixado em lei para isenção (à época do óbito, R$ 26,3 mil)... Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)... O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que não há competência para o juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD

A Decisão Normativa 1 CAT, de 23-01-2014 (DO-SP de 24-01-2014) esclarece que não representa impeditivo à aplicação da imunidade ou isenção do ITCMD. o pagamento de remuneração pela prestação de serviços

No Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 10.705/00 estabeleceu a isenção do ITCMD quando há transmissão causa mortis de imóvel cujo valor venal não ultrapasse 2.500 UFESPs, e se esse for o único imóvel... Dessa forma, considera-se para verificação da isenção do tributo o valor venal da fração do bem a ser acrescida ao patrimônio dos herdeiros... Apelação Cível nº 1000951-75.2020.8.26.0066 Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, a tributação do ITCMD deve ocorrer sobre o direito a ser acrescido no patrimônio dos herdeiros, e não sobre o valor

de ITCMD... É comum a ocorrência de problemas e equívocos quanto à interpretação das hipóteses de isenção Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), sobretudo nos casos de doação de bens levadas a efeito... ), à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional , no artigo 111 : Artigo 111 – Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II – outorga de isenção; (...)

referente ao ITCMD”, diz trecho do ofício... do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) de forma desburocratizada e irrestrita... ao governo do Estado a ampliação da legislação estadual, mesmo que temporariamente, para viabilizar e incentivar doações por pessoas físicas e jurídicas às entidades sem fins lucrativos, mediante a isenção

Fonte: blog DIREITO das COISAS Apelação nº 1022962-11.2018.8.26.0053 O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD incide sobre bens e direitos transmitidos em virtude... A lei é clara ao estabelecer que, para a concessão da isenção, deve ser considerado o valor do imóvel (integral) e não o valor da cota transmitida... No que concerne à isenção do imposto, a Lei Estadual 10.705/00 estabelece: Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão 'causa mortis': a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor

Tal isenção para doações é uma forma de estimular o apoio a instituições sem fins lucrativos. e) A alíquota do imposto sobre heranças e doações varia para cada estado... Em caso de herança, quem tem de pagar ITCMD são os herdeiros que receberão o bem. d) Em algumas situações é possível se isentar de pagar ITCMD... No entanto, como o nome já indica, o que o diferencia do ITBI é o fato de que o ITCMD é um imposto sobre heranças e doações

Já o art. 6º, I, f, da Lei Estadual, expressamente prevê a isenção do ITCMD no caso de extinção do usufruto nos casos em que o nu-proprietário tenha sido o seu instituidor... No âmbito do Estado de São Paulo, o ITCMD é regulamentado pela Lei Estadual nº 10.705/2000... O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD é previsto no art. 155 , I e § 1º, da Constituição Federal

Na última semana, a HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA logrou êxito na concessão de liminar nos autos de Mandado de Segurança em que se busca a isenção do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação... Após formularem requerimento administrativo de isenção, os impetrantes tiveram seu pedido negado pela Fazenda Pública Estadual, sob o fundamento de que a legislação vigente exige o pagamento do tributo... O Mandado de Segurança foi protocolado em 18 de março e a liminar de suspensão da exigibilidade do ITCMD relativamente à extinção do usufruto foi concedida em 24 de março