Rejeitado trâmite de ADI sobre jornada de professores do PR
“Ao contrário, configura-se como ato normativo de caráter secundário, que se presta a regulamentar a distribuição da jornada de trabalho dos professores prevista de modo específico na Lei Complementar... de trabalho dos professores... integral do professor relativamente aos quantitativos exigidos de hora-aula regência e de hora-atividade