Juiz José Maurício Conti fala sobre Autonomia Financeira do Judiciário
Esse foi o ponto central da palestra do Juiz José Maurício Conti, especialista em Direito Tributário e autor da obra Autonomia Financeira do Judiciário... Indagado se a Corte Paulista poderia entrar com uma medida judicial contra a redução do Executivo, José Maurício Conti respondeu que é possível barrar o ato do Governo estadual, entretanto, aos Deputados... José Maurício Conti ainda explicou que muitas vezes se confunde o teto do orçamento dos Tribunais com o limite de gastos com folha de pagamento de até 6% do orçamento do Governo Estadual assegurado às