EPM inicia curso “Poder Judiciário: orçamento, gestão e políticas públicas”

A Escola Paulista da Magistratura iniciou hoje (27) o curso Poder Judiciário: orçamento, gestão e políticas públicas. A aula inaugural foi ministrada pelo juiz José Maurício Conti, coordenador do curso, que analisou o tema “Orçamento e autonomia financeira do Poder Judiciário no Brasil”. Ele explicou que o objetivo do curso é suscitar o interesse pela atuação do Poder Judiciário, “não somente pelo aspecto jurídico das decisões, mas também pelo de gestão e integração com as políticas públicas”.

José Maurício Conti lembrou inicialmente a organização territorial e funcional do poder e a autonomia dos entes que compõem a federação. Ele comentou os fundamentos constitucionais da autonomia financeira do Judiciário, em conformidade com o artigo 99, chamando a atenção para o fato de que é exclusiva. “Isso ocorre porque a gestão financeira da administração pública é um ato realizado conjuntamente por meio de atribuições entre os poderes Executivo e Legislativo”.

Entretanto, ele observou que, embora a finalidade da divisão do poder de gestão das finanças públicas seja evitar a concentração e o desequilíbrio, a condução da execução orçamentária cabe ao Executivo, sob a fiscalização do Legislativo com o auxílio dos tribunais de contas, e esse fato gera um pequeno desequilíbrio de exercício na divisão tripartite de poderes. “O fato de a execução orçamentária ser exercida com elevado grau de discricionariedade faz com que o Executivo acabe sobrepondo-se aos demais poderes”, sustentou o palestrante.

O curso segue até a próxima quinta-feira (30).

Comunicação Social TJSP – ES (texto e fotos)
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