Juízo de Admissibilidade do Recurso Feito em Dois Graus de Jurisdição em Notícias

Pressupostos Recursais: Assim como ocorre no Processo Civil, os recursos trabalhistas são submetidos, em regra, a dois juízos de admissibilidade, sendo o: 1º Juízo de Admissibilidade (juízo a quo ): realizado... pela autoridade que proferiu a decisão recorrida. 2º Juízo de Admissibilidade (juízo ad quem ): realizado pelo órgão que julgará o recurso... O objetivo da realização do duplo juízo de admissibilidade é a verificação dos pressupostos recursais ou também chamados, requisitos de admissibilidade recursal, sendo que o recurso somente será conhecido

Não vejo como sobrepor um juízo de plausibilidade das alegações, diante de um juízo de certeza que repetiu-se nos dois graus de jurisdição, de forma inarredável (a ação foi julgada em primeiro grau após... O desembargador José Ernesto Manzi, do TRT catarinense, indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto em ação civil pública, que aguarda decisão sobre o juízo de admissibilidade... O grande problema em inadmitir o processamento destas cautelares enquanto não proferido o juízo de admissibilidade do recurso pelo tribunal a quo é que, enquanto isto não ocorre o acórdão produzirá plenos

Não vejo como sobrepor um juízo de plausibilidade das alegações, diante de um juízo de certeza que repetiu-se nos dois graus de jurisdição, de forma inarredável (a ação foi julgada em primeiro grau após... O desembargador José Ernesto Manzi, do TRT catarinense, indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto em ação civil pública, que aguarda decisão sobre o juízo de admissibilidade... O grande problema em inadmitir o processamento destas cautelares enquanto não proferido o juízo de admissibilidade do recurso pelo tribunal a quo é que, enquanto isto não ocorre o acórdão produzirá plenos

o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões... do recurso ou de juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. § 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040... Cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça. Art. 1.033

A remessa de que trata o caput dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade. Art. 1.031... Com a mudança do rito de admissibilidade – efetivamente estabelecida no texto do novo CPC que ainda não entrou em vigor - as próprias cortes de Brasília é que fariam esse juízo de admissibilidade, passando... Cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça. Art. 1.033

A negativa, por sua vez, permite agravo contra a decisão junto ao mesmo tribunal, uma alternativa muitas vezes útil para atraso proposital na tramitação. — O fim do duplo juízo de admissibilidade é uma... Duplo juízo O Senado confirmou ainda a extinção do duplo juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para resguardar leis infraconstitucionais federais... Acaba, assim, o exame prévio de admissibilidade que hoje também é feito pelo tribunal de origem da causa (Tribunal Regional Federal, do Distrito Federal e Territórios ou Tribunais de Justiça dos estados

Distribuído o incidente ao órgão competente, o relator levará os autos ao colegiado, para juízo de admissibilidade... Os dois primeiros IRDRs foram suscitados em setembro... O TRF da 4ª Região já tem sob análise dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas

Referido recurso ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade e, apresentada medida cautelar perante a Corte estadual com o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial fls. 489⁄516 , restou indeferida pela Terceira Vice-Presidência da Corte estadual fls. 522⁄527 .... especial, ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem, de modo a sustar os efeitos de acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... Após o manifestação inicial e superveniente oferta de caução em dinheiro, o Juízo de 1º grau deferiu a medida liminar para determinar que a ré aplicasse a cláusula de desconto do aditivo ao contrato firmado

O núcleo funciona como um órgão consultivo para as questões relativas ao juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e de recurso especial, ao STJ, assim como... repetitivos e, de outro, atuando como um órgão de inteligência, na identificação de demandas repetitivas nos tribunais e em todos os graus de jurisdição... “Dessa forma reduzimos o ingresso no segundo grau e, consequentemente, no STJ”, diz o magistrado

de admissibilidade do recurso especial... que o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática não tem sido aceito pela jurisprudência desta Corte Superior para efeito de esgotamento das vias ordinárias, no juízo de admissibilidade... Grau de incapacidade. Previsão legal. Inexistência