Juros de Mora em Notícias

Na ocasião, a 1ª Seção do STJ - que reúne as duas turmas do Tribunal com competência para analisar e julgar matéria tributária - determinou que não incidiria o Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora... Isso porque, julgado sob o rito de recursos repetitivos, nele inicialmente se reconhecia que os juros de mora, por sua natureza indenizatória, não representariam acréscimo patrimonial e, portanto, não... Isso porque, independentemente da natureza do principal, os juros de mora, desde a edição do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 , de 2002), possuem natureza indenizatória, independentemente da natureza do

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em... A diferença entre o recurso julgado e o anterior é que o REsp 1.227.133 tratou apenas de um dos casos em que não incide o IR, mas não definiu que a cobrança do imposto sobre juros de mora deve ser a regra... Entretanto, segundo o ministro, há duas exceções: são isentos de IR os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; e quando incidentes

ESTIPULAÇÃO EX OFFICIO E CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. É cabível a cumulação de astreintes com juros de mora, bem como sua estipulação de ofício... Quanto à cumulação das astreintes com encargos contratuais, esclareceu-se que é admissível devido à natureza jurídica distinta entre as parcelas, pois a primeira tem natureza processual e os juros de mora... Ademais, estes se destinam à reparação de parte dos prejuízos ensejados pela mora; por outro lado, a multa cominatória diária é meio de coerção para que o devedor cumpra a obrigação específica

Assim, não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora... Juros de mora são aqueles pagos em razão do atraso no pagamento de uma dívida... O desembargador Rogério Valle Ferreira, no entanto, chama atenção para o conteúdo da OJ nº 400 da SDI-1 do TST, a qual dispõe que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento

Assim, não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora... Juros de mora são aqueles pagos em razão do atraso no pagamento de uma dívida... O desembargador Rogério Valle Ferreira, no entanto, chama atenção para o conteúdo da OJ nº 400 da SDI-1 do TST, a qual dispõe que "os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento

Assim, não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora... Juros de mora são aqueles pagos em razão do atraso no pagamento de uma dívida... O desembargador Rogério Valle Ferreira, no entanto, chama atenção para o conteúdo da OJ nº 400 da SDI-1 do TST, a qual dispõe que "os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento

O Imposto de Renda (IR), em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista... Regra geral Em seu voto, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que a regra geral prevista no art. 16 , caput e par. único, da Lei 4.506 /64 é a incidência do imposto sobre os juros de mora... Bradesco S/A, na qual foi reconhecido o direito do empregado aos valores de R$ a título de horas extras e reflexos no 13º salário; R$ 9.255,35, de FGTS; R$ 38.338 de correção monetária e R$ 96.918,26, como juros de mora

Para Luciane Münch, como medida de justiça e para não afrontar a isonomia entre contribuintes, deve-se desonerar da incidência do IR os juros de mora, de forma a não subtrair dos contribuintes prejudicados... atualmente na Comissão de Finanças e Tributação, projeto de lei acrescentando à Lei 7.713 /88 o artigo 6º-A, com a seguinte redação: para dispor sobre a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora... A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos, em juízo ou fora dele (administrativamente, por exemplo), independentemente

Não incide imposto de renda sobre juros de mora, porque se trata de parcela indenizatória... Por isso, ele entrou com recurso de embargos na SDI-1 pedindo a exclusão do imposto em todos os cálculos de juros de mora, pois não poderia sofrer ônus pelo recebimento dos créditos trabalhistas em atraso... Assim, o relator deu provimento aos embargos do trabalhador para excluir da condenação a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora e foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais ministros

E os juros de mora não renda nem proventos, mas indenização... A Fazenda recorreu ao TRF-4 e alegou que os juros de mora, no caso da reclamação trabalhista, são remuneratórios... Como considerou os juros de mora como acréscimo patrimonal, o STJ os classificou como proventos de qualquer natureza