Juros Moratórios. Ipca-e - Taxa Selic em Notícias

Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional... e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral... Atualmente, essa taxa é a Selic

Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional... e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral... Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária

É verdade que os juros moratórios constituem uma pena imposta ao devedor em função do atraso no cumprimento de uma obrigação... Essa diferença já representa uma mora, mesmo porque obter remuneração pela taxa Selic integral somente é possível com um grande valor... No entanto, continuando a praticar a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, muda a característica desta taxa, que deixa de ser nominal para ser real

A partir de maio de 2012, com a edição da Lei n.º 12.703 /2012, os juros da poupança passaram a corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada... O Manual também foi alterado quanto às desapropriações, para adequação à jurisprudência do STJ, relativamente à base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios, e à legislação quanto à taxa dos juros moratórios... Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para sentenças proferidas em ações previdenciárias, e a taxa SELIC para os créditos em favor dos contribuintes e para os casos de devedores não enquadrados como

A partir de maio de 2012, os juros da poupança passaram a corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos... O manual também foi alterado quanto às desapropriações, para adequação à jurisprudência do STJ, relativamente à base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios, e à legislação quanto à taxa dos juros moratórios... Essa modificação decorre, segundo o relator, da aplicação da Lei 12.703 /2012, que alterou a sistemática de juros da caderneta de poupança, estabelecendo o teto de 70% da taxa Selic, mensalizada, quando

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem... ), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic... na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de

Hoje essa taxa é a Selic. “O cidadão brasileiro agora terá mais Justiça em suas ações contra a Fazenda Pública... Teses A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que “O artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009... relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F

A partir de maio de 2012, os juros da poupança passaram a corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos... O Manual também foi alterado quanto às desapropriações, para adequação à jurisprudência do STJ, relativamente à base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios, e à legislação quanto à taxa dos juros moratórios... Essa modificação decorre, segundo o relator, da aplicação da Lei n. 12.703 /2012, que alterou a sistemática de juros da caderneta de poupança, estabelecendo o teto de 70% da taxa SELIC, mensalizada, quando

A partir de maio de 2012, os juros da poupança passaram a corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos... O Manual também foi alterado quanto às desapropriações, para adequação à jurisprudência do STJ, relativamente à base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios, e à legislação quanto à taxa dos juros moratórios... Essa modificação decorre, segundo o relator, da aplicação da Lei n. 12.703 /2012, que alterou a sistemática de juros da caderneta de poupança, estabelecendo o teto de 70% da taxa SELIC, mensalizada, quando

A partir de maio de 2012, os juros da poupança passaram a corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos... O Manual também foi alterado quanto às desapropriações, para adequação à jurisprudência do STJ, relativamente à base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios, e à legislação quanto à taxa dos juros moratórios... Essa modificação decorre, segundo o relator, da aplicação da Lei n.º 12.703 /2012, que alterou a sistemática de juros da caderneta de poupança, estabelecendo o teto de 70% da taxa SELIC, mensalizada, quando