Justiça Gratuita Pessoa Jurídica em Notícias

Quando pessoas jurídicas demonstram ser impossível arcar com os custos de um processo na Justiça, também têm direito à Justiça gratuita... Em novo recurso, dessa vez endereçado ao STJ, a União insistiu na tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, e não pessoas jurídicas, menos ainda para aquelas com fins lucrativos... O caso envolve uma execução fiscal da dívida ativa relativa a créditos do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

Pessoa física No recurso de revista, a construtora sustentou que o benefício da justiça gratuita é restrito às pessoas físicas hipossuficientes ou, excepcionalmente, às pessoas jurídicas que comprovem... “Dessa forma, o sindicato faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira”... Assim, concluiu pela impossibilidade do deferimento da justiça gratuita. A decisão foi unânime. (MC/CF) Processo: RR-173-60.2017.5.17.0121 Esta matéria tem cunho meramente informativo

Esse posicionamento, conforme menciona o acórdão da 10ª Turma, está consolidado na Súmula nº 6 do TRT-2: “JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE... Mas, para os magistrados, as pessoas jurídicas não podem ser contempladas com os benefícios da justiça gratuita, “pois a declaração de miserabilidade jurídica, indispensável à concessão do favor legal... Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita.” (Res. nº 04/06 - DJE 03/07/06 e retificada pela Res. nº 01 /2007 - DJE 12/06/2007)

Pessoa física No recurso de revista, a construtora sustentou que o benefício da justiça gratuita é restrito às pessoas físicas hipossuficientes ou, excepcionalmente, às pessoas jurídicas que comprovem... “Dessa forma, o sindicato faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira”... Assim, concluiu pela impossibilidade do deferimento da justiça gratuita. A decisão foi unânime. (MC/CF) Processo: RR-173-60.2017.5.17.0121 Fonte: TST

O juiz frisou que o objetivo da lei da assistência judiciária gratuita é permitir que as pessoas pobres,"na acepção jurídica do termo, obtenham acesso à justiça sem sacrifício pessoal"... Assim disse o juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, de São Bernardo do Campo/SP, ao negar pedido de justiça gratuita a um homem... Em breve decisão, o magistrado manteve o indeferimento da gratuidade de justiça mesmo analisando os documentos trazidos pelo homem

Em julgamento realizado nesta terça-feira (24/11), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a possibilidade de pessoas jurídicas terem acesso à assistência judiciária gratuita... O verbete sinaliza que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Fonte: JOTA... A ementa da decisão, do ministro Herman Benjamin, prevê que pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos podem usufruir da assistência judiciária, desde que comprovem a impossibilidade de pagar os encargos

beneficiárias da Justiça gratuita... A concessão do benefício da Justiça gratuita às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviço à pessoa idosa não pode ser condicionada à comprovação de insuficiência econômica... O relator, ministro Sérgio Kukina, afirmou que as pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, em regra, devem demonstrar a hipossuficiência financeira para que sejam

Comprovada a insuficiência de recursos financeiros, pessoas jurídicas podem garantir os benefícios da justiça gratuita e a isenção do depósito recursal trabalhista... O magistrado entendeu que a justiça gratuita é garantida pela Constituição , inclusive para pessoas jurídicas, desde que comprovada insuficiência econômica... O entendimento do desembargador relator, XXX,XXX,XXX, foi no sentido de ser possível o reconhecimento da justiça gratuita para pessoas jurídicas, porém essas devem provar, de forma inequívoca, a insuficiência

à pessoa jurídica, desde que apresente prova cabal de sua insuficiência financeira... A pessoa jurídica, na condição de empregador, tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita no processo trabalhista, desde que comprove o estado de insuficiência financeira que a impeça... Registrou que o TRT-18, ao negar os benefícios da justiça gratuita, estaria negando, por conseguinte, acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual reafirmou o pedido de assistência judiciária gratuita

Pessoa física No recurso de revista, a construtora sustentou que o benefício da justiça gratuita é restrito às pessoas físicas hipossuficientes ou, excepcionalmente, às pessoas jurídicas que comprovem... (MC/CF) Processo: RR-173-60.2017.5.17.0121 TST #sindicato #provar #pobreza #jurídica #justiça #gratuita Foto: divulgação da Web... Assim, concluiu pela impossibilidade do deferimento da justiça gratuita. A decisão foi unânime