Justificativa Execução de Alimentos em Notícias

O não pagamento dos alimentos, gera ao executado: Art. 528, § 1ª – protesto em cartório do nome em caso não pagamento sem justificativa convincente para o magistrado; Art. 528, § 3ª – pena de prisão em... É a possibilidade de cobrar do devedor de alimentos as parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague... Ressalta-se que a cobrança dos alimentos poderá ser feita sem a medida extrema da prisão, neste caso, será sob a forma de penhora, especialmente hoje com a facilidade para o magistrado que utiliza o ofício

Em execução de alimentos devidos a filho menor de idade, é possível o protesto e a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito... Em execução de alimentos devidos a filho menor de idade, é possível o protesto e a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito. STJ. 3ª Turma. REsp 1.469.102-SP , Rel. Min... O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68) prevê que incumbe ao juiz da causa adotar as providências necessárias para a execução da sentença ou do acordo de alimentos

Esclarece que desde 12/2014, o valor dos alimentos veio diminuindo, sem qualquer justificativa, sendo que tais diferenças serão cobradas em ação apartada, nos termos do artigo 528 § 8º... alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução... Senão vejamos: Art. 528. “ No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar

Uma importante inovação é a inserção da execução de alimentos na fase de cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 528, o qual prevê que no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação... Com o advento da lei. 13.105/15, que instituiu o novo CPC , a execução e alimentos pode ser viabilizada através: (i) de título executivo extrajudicial, com a judicialização da cobrança pelo rito da prisão... Assim, independente de requerimento do credor o juiz, ao se deparar com ausência de pagamento ou justificativa válida do devedor, poderá impor de maneira concorrente à prisão civil o protesto do título

Uma importante inovação é a inserção da execução de alimentos na fase de cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 528, o qual prevê que no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação... Com o advento da lei. 13.105 /15 , que instituiu o novo CPC , a execução e alimentos pode ser viabilizada através: (i) de título executivo extrajudicial, com a judicialização da cobrança pelo rito da prisão... Assim, independente de requerimento do credor o juiz, ao se deparar com ausência de pagamento ou justificativa válida do devedor, poderá impor de maneira concorrente à prisão civil o protesto do título

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou uma ordem de prisão em execução de alimentos na qual o advogado do devedor apresentou procuração sem poderes específicos para receber citação... O caso teve início em 2013, quando um menor, representado por sua mãe, promoveu ação de execução de alimentos contra o pai... O ministro acrescentou que o ato citatório no âmbito do processo judicial é essencial, ainda mais por se tratar de uma ação de execução de alimentos, na qual há a possibilidade de prisão civil, "a fim

II – A execução de alimentos é tratada de maneira especial pela ordem jurídica... III – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO Tratando-se de título executivo extrajudicial, a cobrança depende da propositura de execução judicial ( CPC 913) por quantia certa ( CPC 824 e ss)... IV – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO O executado será citado para efetuar o pagamento, em 3 (três) dias, das parcelas anteriores a execução (até 3 parcelas) e das que vencerem no seu curso, provar

preocupou-se em dar um tratamento mais eficaz e satisfatório a estas situações, que comumente são tratadas pelo Judiciário, como forma de garantir a subsistência digna dos alimentandos, a qual a execução de alimentos... Art. 529, § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo... Dentro desse procedimento no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou uma ordem de prisão em execução de alimentos na qual o advogado do devedor apresentou procuração sem poderes específicos para receber citação... O caso teve início em 2013, quando um menor, representado por sua mãe, promoveu ação de execução de alimentos contra o pai... O ministro acrescentou que o ato citatório no âmbito do processo judicial é essencial, ainda mais por se tratar de uma ação de execução de alimentos, na qual há a possibilidade de prisão civil, "a fim

No recurso ao STJ, o devedor alegou que não seria possível a cumulação de ritos com procedimentos diferentes na execução de alimentos, e que a mudança de rito da prisão para a penhora não poderia ser decidida... Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, na execução de uma sentença de alimentos, diante da impossibilidade de ser cumprida a ordem de prisão... A primeira dispõe que, caso o executado não pague ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretará a prisão por um a três meses