Espólio não pode mover ação para cobrar seguro obrigatório, decide STJ

A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) não é herança. Por isso, nos casos em que a vítima do acidente de carro morre, o espólio não pode mover ação de cobrança. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegitimidade do inventariante, filho do morto, em solicitar o ressarcimento.

No recurso ao STJ, o espólio contestava decisão do tribunal de segunda instância que reconheceu sua ilegitimidade ativa e julgou o processo extinto sem resolução do mérito.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que não há lei que inclua o direito à indenização entre os bens da vítima f...