Manifestação ao Termo de Migração do Processo Físico para PJE.
II- Manifesta que não há interesse de manter pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419 /06, art. 12 , § 5º ) que tenha (m) sido juntado (s) aos autos do processo físico, nos termos... do disposto na letra do art. 12 , § 5º , da Lei nº 11.419 /2006