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5 de Maio de 2024
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    Manifestação ao Termo de Migração do Processo Físico para PJE.

    de forma simples e explicativa

    Publicado por Joyce Freitas
    há 3 anos

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA CIDADE E COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxx

    Processo nº. 0000000000000000000000000000000

    FULANO DE TAL , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que tem regular curso perante este juízo, por intermédio de sua advogada , vem respeitosamente perante vossa excelência , manifestar atendimento ao ato ID nº XXXXXXXX

    I - Informar que não vislumbra irregularidade na formação dos autos digitais.

    II- Manifesta que não há interesse de manter pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha (m) sido juntado (s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006.

    Buriti Bravo - MA , 28 de junho de 2021

    Joyce Freitas de Oliveira

    Advogada

    • Sobre o autorEspecialista em Direito Penal
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    As partes têm o dever legal de digitalizar os autos do processo?

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