Limitação a 30% (Trinta por Cento) do Salário em Notícias

O juiz de 1ª Instância que analisou o pedido liminar de limitação dos descontos considerou que apenas os valores debitados em folha de pagamento estariam amparados pelo limite de 30 por cento da renda... TJDFT, em decisão, determinou que o BRB e o BMG adequem os valores descontados a título de empréstimo, tanto em conta-corrente quanto em folha de pagamento, de uma servidora pública ao montante de trinta por cento... Na ação a autora afirma que os descontos das duas instituições comprometem cem por cento do seu salário. As prestações do BRB corresponderiam a 58% de sua renda mensal e a do BMG a 42%

O juiz de 1ª Instância que analisou o pedido liminar de limitação dos descontos considerou que apenas os valores debitados em folha de pagamento estariam amparados pelo limite de 30 por cento da renda... TJDFT, em decisão, determinou que o BRB e o BMG adequem os valores descontados a título de empréstimo, tanto em conta-corrente quanto em folha de pagamento, de uma servidora pública ao montante de trinta por cento... Na ação a autora afirma que os descontos das duas instituições comprometem cem por cento do seu salário. As prestações do BRB corresponderiam a 58% de sua renda mensal e a do BMG a 42%

O juiz de 1ª Instância que analisou o pedido liminar de limitação dos descontos considerou que apenas os valores debitados em folha de pagamento estariam amparados pelo limite de 30 por cento da renda... em decisão inédita, determinou que o BRB e o BMG adequem os valores descontados a título de empréstimo, tanto em conta corrente quanto em folha de pagamento, de uma servidora pública ao montante de trinta por cento... Na ação a autora conta que os descontos das duas instituições comprometem cem por cento do seu salário. As prestações do BRB corresponderiam a 58% de sua renda mensal e a do BMG a 42%

Diante desse cenário, a Justiça tem determinado que os bancos reduzam os empréstimos para até 30% (trinta por cento) da remuneração líquida que o cliente percebe... (trinta por cento) de sua remuneração líquida , sob pena de violar o princípio da dignidade da pessoa humana... para que os empréstimos consignados fossem reduzidos para o limite constitucional de 30% (trinta por cento), desconsiderando a verba paga a título de auxílio-creche, veja: Com razão o embargante o auxílio

de seu salário, esclarecendo que “a limitação de 30% deverá ocorrer sobre o salário líquido do correntista”... (trinta por cento) do montante líquido percebido, em homenagem aos princípios da preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.”... A 1ª Vara Cível de Ceilândia determinou que o banco BRB adeque e limite a cobrança dos 5 empréstimos de um cliente ao limite máximo de 30% de seu salário líquido, sem a incidência de juros ou qualquer

de negociação coletiva; b) observar a limitação máxima de 70% (setenta por cento) para desconto no salário, quando autorizado pelo empregado, assegurando - se o mínimo de 30% (trinta por cento) em espécie... A entrega dos produtos ou materiais será feita em parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada uma, nos dias 30 de outubro, 30 de novembro e 31 de dezembro de 2018 e dia 30 de janeiro de 2019... ; c) abster - se de efetuar arredondamentos que diminuam o valor dos salários devidos aos empregados

Costa Carvalho, entendeu que “O pagamento de empréstimos bancários, por meio de desconto em folha e em conta-corrente, deve respeitar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do correntista... O TJDFT deu um duro golpe nos bancos que trabalham com empréstimo consignado e vinham burlando a limitação de 30% de margem consignável em folha de pagamento com empréstimos lançados direto na conta salário... LIMITE DE 30% NOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES INCLUI FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-SALÁRIO, DIZ TJDFT

60% (Sessenta por cento) e pede, em liminar, a redução para 30% (Trinta por cento) de desconto de seu salário líquido, o que, em primeiro momento é plausível... Se a soma de parcelas exceder a 30% da renda, os contratos das dívidas devem ser renegociados para alongar o prazo e limitar o desconto mensal ao máximo de 30% da renda... Se concede mais crédito do que o consumidor tem capacidade de pagar, estão agindo de má-fé e a conseqüência será a limitação pelo Judiciário das parcelas, mediante alongamento da dívida em quantas parcelas

Art. 5ºOs estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e... CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30... (trinta) dias de antecedência."

(trinta por cento) de professores horistas, uma vez que a política de contratação adotada no território nacional por essas entidades, concentrada nos horistas com quase exclusividade, não permite a contratação... Exigir que o MEC seja mais rigoroso em relação à fiscalização da jornada dos professores do ensino superior, no sentido de que as universidades e faculdades particulares tenham um quantitativo máximo de 30%... ano; 6) Fomentar a criação de sindicatos dos professores – advogados em todas as unidades da federação; 7) Proceder o levantamento sobre a real situação do valor da hora/aula e do plano de cargo e salário