Limitação do Valor da Condenação Ao Pedido na Exordial em Notícias

Sobre a indenização material e moral, narra que não há requisitos necessários para o pedido e que o valor da condenação deve ser abatida pelo valor já recebido pelo autor a título de DPVAT... Ao final, sustenta a improcedência do pedido do autor e que se haver condenação, que ela seja responsabilizada apenas pelo reembolso dos valores previstos no contrato de seguro firmado com L.T.Y e D.H.Y... Sobre o pedido de indenização material, o juiz analisou que “em decorrência do acidente objeto da lide, o autor apresenta limitação total para qualquer atividade laborativa que envolva esforços ou necessidade

Sobre a indenização material e moral, narra que não há requisitos necessários para o pedido e que o valor da condenação deve ser abatida pelo valor já recebido pelo autor a título de DPVAT... Ao final, sustenta a improcedência do pedido do autor e que se haver condenação, que ela seja responsabilizada apenas pelo reembolso dos valores previstos no contrato de seguro firmado com L.T.Y e D.H.Y... Sobre o pedido de indenização material, o juiz analisou que “em decorrência do acidente objeto da lide, o autor apresenta limitação total para qualquer atividade laborativa que envolva esforços ou necessidade

Salienta-se que a dúvida que permeia este caso não deve ser interpretada como uma suspeita de culpa do paciente, mas, sim, como uma limitação do sistema de justiça em estabelecer com certeza absoluta os... minimamente comprovado pela defesa fator importantíssimo para o deslinde da causa, isto é, a demonstração de outra causa viável para as lesões constatadas na ofendida, a fim de afastar aquela imputada na exordial... Esta decisão não implica qualquer juízo de valor sobre o caráter ou a conduta do réu, mas apenas sugere um posterior exame aprofundado, no consequente julgamento do mérito deste mandamus , acerca da insuficiência

Para tanto, deve a administração valer-se da limitação de empenho e de rigorosa planificação de caixa" (fls. 247/249)... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 800745 - SP (2023/0032585-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado contra... Ainda segundo a inicial, a respeito dos valores empenhados irregularmente, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou balancete demonstrando restos a pagar liquidados e não liquidados em 31/12

ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS DA INICIAL. CONDENAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA... à mais pela autora com os que eventualmente ainda sejam devidos à ré; e) A condenação da ré na repetição do indébito, pelos valores que erroneamente levou a Autora a pagar a mais; f) Condenação da ré... da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10.000,00 (dez mil reais), ou ainda valor que este Juízo achar razoável e proporcional; l) A condenação da requerida ao pagamento

ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS DA INICIAL. CONDENAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ... à mais pela autora com os que eventualmente ainda sejam devidos à ré; e) A condenação da ré na repetição do indébito, pelos valores que erroneamente levou a Autora a pagar a mais; f Condenação da ré... da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10.000,00 (dez mil reais), ou ainda valor que este Juízo achar razoável e proporcional; l) A condenação da requerida ao pagamento

Se a parcela dispositiva sentencial não desbordou dos pedidos formulados na exordial, não há que se cogitar em nulidade por julgamento extra ou ultra petita... Se a parcela dispositiva sentencial não desbordou dos pedidos formulados na exordial, não há que se cogitar em nulidade por julgamento extra ou ultra petita... Afirma que a única vantagem oferecida pela requerida seria o chamado “pecúlio pé na cova”, o qual consiste em valor a ser pago aos sucessores do associado, após sua morte

Logo, não tendo havido, pelos impetrantes (como admitido na exordial), a formulação dos respectivos pedidos de opção, não se pode atribuir à autoridade impetrada ato omissivo ilegal ou abusivo, no que... : a da condenação; ou b do proveito econômico obtido; ou c do valor atualizado da causa... Valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda elevados. Fixação por apreciação equitativa. Impossibilidade. Tema 1076

A questão foi examinada sob a ótica do grau de esvaziamento econômico da propriedade por força de suposta limitação administrativa... É com base no contrato que o autor veicula sua pretensão na exordial. Por outro lado, a pretensão de ressarcimento do réu é eficácia da revogação da tutela de urgência outrora deferida... Limitação administrativa. Grau de esvaziamento econômico da propriedade. Atividades de turismo ecológico. Possibilidade de exploração econômica

Em sede recursal a parte autora pretende a reforma da sentença, para que resulte procedente o pedido deduzido na exordial. É o relatório. Decido. VOTO Passo ao exame do recurso da parte autora... A 7ª turma recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro atendeu pedido de um advogado inscrito na OAB/RJ para que a instituição se limite a cobrar até R$ 500 referente ao valor da anuidade... Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora pretende que seja limitado o valor da anuidade cobrada pela parte ré (OAB). O juízo de origem julgou improcedente o pedido