Limite Subjetivo da Coisa Julgada em Notícias

Sendo assim, o entendimento final foi de que "os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada não podem ser analisados pelo STJ na via do recurso especial, por infringir o disposto no enunciado da Súmula... subjetivos e objetivos da coisa julgada, também a sua apreciação não é permitida pelo STJ na via do Recurso Especial, pois infringe o disposto no enunciado da Súmula 7 do STJ" (STJ, EDcl no REsp 1.776.656... Nos autos do Recurso Especial, pretendia a Recorrente que fosse afastado o entendimento de que a inexigibilidade de título executivo com fundamento central na proteção dos efeitos da coisa julgada referente

A formação da coisa julgada material em sentença arbitral. Limites objetivos e subjetivos... Sentença que decidiu fora, acima ou abaixo do pedido ( extra, ultra ou infra petita ), nessa parte, não faz coisa julgada.15 Os limites subjetivos seguem o mesmo norte disposto para a coisa julgada formada... Significa dizer que a coisa julgada material da sentença arbitral de mérito atua dentro de certos limites objetivos e subjetivos

Quanto ao limite subjetivo, diferentemente do que ocorre no processo individual, a coisa julgada alcança toda a coletividade (direito difuso; coisa julgada erga omnes) ou todos os integrantes do grupo... classe ou categoria (direitos coletivos stricto sensu; coisa julgada ultrapartes) ou todas as pessoas unidas pela origem comum (direito individual homogêneo; coisa julgada erga omnes)... De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a coisa julgada, no processo coletivo, atinge somente a parte dispositiva, tornando-a imutável e indiscutível

de eficácia da coisa julgada... No entanto, ressaltou que a imutabilidade da norma jurídica concreta, contida no dispositivo da decisão judicial, possui limites subjetivos e objetivos... Contraditório O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que "a coisa julgada consiste na autoridade da decisão judicial de mérito, proferida em cognição exauriente, que torna imutável e

Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowski destacou: “devemos dar o máximo alcance à eficácia subjetiva da coisa julgada... Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada... Já o Ministro Marco Aurélio se opôs ao entendimento da maioria, defendendo a limitação territorial dos efeitos subjetivos da coisa julgada coletiva

Em análise do recurso especial do motorista, o ministro Luis Felipe Salomão explicou que a coisa julgada possui limites subjetivos e objetivos... “Tanto em razão dos limites subjetivos quanto dos objetivos, não é possível reconhecer, na espécie, coisa julgada vinculativa da atividade jurisdicional nos presentes autos”, disse o ministro, considerando... Segundo o ministro, os limites subjetivos estão expressos no artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973, que estabelece que a sentença faz coisa julgada para as partes, não beneficiando nem prejudicando

Em análise do recurso especial do motorista, o ministro Luis Felipe Salomão explicou que a coisa julgada possui limites subjetivos e objetivos... “Tanto em razão dos limites subjetivos quanto dos objetivos, não é possível reconhecer, na espécie, coisa julgada vinculativa da atividade jurisdicional nos presentes autos”, disse o ministro, considerando... Segundo o ministro, os limites subjetivos estão expressos no artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973, que estabelece que a sentença faz coisa julgada para as partes, não beneficiando nem prejudicando

Entende-se, porém, como partes, para fins de determinação dos limites subjetivos da coisa julgada, não apenas as que se confrontaram no processo como autores e réus, mas também: a) os sucessores das partes... Portanto, é pacífico que a coisa julgada exerce efeitos extra partes no caso de sucessão e desta forma não pode haver dúvidas de que a coisa julgada transmite-se ao sucessor... Atualmente, não se questiona mais se a coisa julgada atinge os sucessores das partes

Limites subjetivos da coisa julgada Quando se fala em limites subjetivos da coisa julgada, isso significa: "a quem a coisa julgada atinge", ou seja, "quem está submetido à coisa julgada" formada naquele... Limites subjetivos da coisa julgada X efeitos da sentença Desse modo, é fundamental não confundir limites subjetivos da coisa julgada com efeitos da sentença... Ocorre que é preciso diferenciar "limites subjetivos da coisa julgada" de "efeitos da sentença". São institutos diferentes

Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 600658, sobre a relativização da garantia da coisa julgada... Mérito julgado Tendo em vista que o Supremo, no julgamento do RE 146331 , firmou entendimento de não ser absoluta a garantia da coisa julgada, a relatora do caso, ministra Ellen Gracie, entendeu não ser... Segundo a ministra Ellen Gracie, em abril de 2007, no julgamento do RE 146331 , o Supremo assentou não ser absoluta a garantia da coisa julgada e afastou tal incidência no caso da aplicação do artigo 17