Livre Nomeação e Exoneração - Art. 37 , Ii , da Constituição Federal em Notícias

ao declarar: “O Poder Executivo detém a discricionariedade para livre nomeação dos cargos em comissão, que se revestem de confiança do administrador, na exata forma do artigo 37 , inciso II da Constituição Federal... Acolhendo defesa da Advocacia-Geral do Estado (AGE), representada pela Procuradora Érika Gualberto Pereira de Castro, o magistrado confirmou a tese do Estado de que o cargo é de livre nomeação e exoneração

Nos cargos comissionados, por serem de livre nomeação e exoneração ( CF , art 37 , II ), é possível a dispensa imotivada de servidora gestante, desde que se lhe assegure a percepção dos valores alusivos... nomeação e exoneração ( CF , art 37 , II ), é possível a dispensa imotivada de servidora gestante, desde que se lhe assegure a percepção dos valores alusivos ao cargo até o término de sua licença maternidade... como se a pedido fosse, publicada no Diário Oficial do DF em 652014 Sustenta não desconhecer que o cargo até então ocupado é de livre nomeação e exoneração, mas que, em virtude de seu estado gestacional

de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração... Em seu voto, a magistrada destacou que, segundo estabelecido pelo artigo 37 , II , da Constituição Federal , a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou... Conforme analisado pela juíza convocada Soraya Galassi Lambert, relatora do acórdão, a exoneração de cargo de confiança não se assemelha à dispensa imotivada e, sendo assim, não confere à trabalhadora

II , da Constituição , que, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, exige o concurso público para qualquer nova investidura em cargo público”... para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”... O órgão sustentou que a transposição de cargo autorizada pelo acórdão violava o princípio constitucional do concurso público, previsto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal

A nomeação para os cargos em comissão, de livre provimento por força do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , não confere estabilidade a seus ocupantes... disposto no artigo 37 , II , da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98”... Segundo ele, a jurisprudência do STJ é pacífica em relação à legitimidade da exoneração ad nutum (por livre vontade da administração) de servidor ocupante de cargo comissionado, em virtude da precariedade

comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37 , II e V , da Constituição da República"... Segundo afirmou o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, "não houve o alegado desvio de função, mas apenas a nomeação para função de confiança e posterior exercício de cargo em... demissível ‘ad nutum', não há falar em violação ao princípio da estabilidade financeira, consagrado no item I da Súmula n. 372 do TST, ou à irredutibilidade salarial, assegurada pelo artigo 7º , IV da CR

de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração... Em seu voto, a magistrada destacou que, segundo estabelecido pelo artigo 37 , II , da Constituição Federal , a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou... Conforme analisado pela juíza convocada Soraya Galassi Lambert, relatora do acórdão, a exoneração de cargo de confiança não se assemelha à dispensa imotivada e, sendo assim, não confere à trabalhadora

de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração... Em seu voto, a magistrada destacou que, segundo estabelecido pelo artigo 37 , II , da Constituição Federal , “a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou... Conforme analisado pela juíza convocada Soraya Galassi Lambert, relatora do acórdão, a exoneração de cargo de confiança não se assemelha à dispensa imotivada e, sendo assim, não confere à trabalhadora

comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37 , II e V , da Constituição da República"... Segundo afirmou o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, "não houve o alegado desvio de função, mas apenas a nomeação para função de confiança e posterior exercício de cargo em... demissível ‘ad nutum', não há falar em violação ao princípio da estabilidade financeira, consagrado no item I da Súmula n. 372 do TST, ou à irredutibilidade salarial, assegurada pelo artigo 7º , IV da CR

II , da CF/88 , que, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, exige o concurso público para qualquer nova investidura em cargo público”, explicou... para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”... O órgão sustentou que a transposição de cargo autorizada pelo acórdão violava o princípio constitucional do concurso público, previsto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal