Princípio do Livre Acesso a Cargos Públicos em Notícias

Com isso, o Colegiado, levando em consideração ao princípio constitucional da isonomia, do amplo acesso aos cargos públicos e do livre exercício da profissão de Biomédico, entendeu que não há impedimento... promovido pelo ente público para o cargo de Bioquímico... Conselho Regional de Biomedicina (CRBM) da 4ª Região para que a prefeitura do município de Boca do Acre, no Amazonas, admita a participação de profissionais com habilitação em Biomedicina no concurso público

Ao julgar o processo, o magistrado entendeu que há de ser prestigiado o princípio do livre acesso aos cargos públicos... A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal alegou que esta exigência é inconstitucional... - no concurso público aberto por meio do Edital CES nº 18/2008 a comprovação de experiência profissional de doze meses

"Esta PEC é muito importante, porque não afasta a prevalência do princípio do livre acesso aos cargos públicos, via concurso, e concomitantemente ampara os servidores públicos que se encontram na situação... Ela acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, permitindo que servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão

dos cargos em comissão, subtraindo a possibilidade de acesso aos cargos públicos pela via convencional e legítima do concurso público”, completa o deputado... aos cargos públicos, facultada a livre nomeação apenas para funções relevantes, de direção e assessoramento, cujo exercício reclame uma relação de confiança entre nomeante e nomeado... “Essa criação de cargos comissionados contrapõe-se frontalmente com o princípio insculpido no art. 20, da Constituição Estadual, que consagra a prévia aprovação em concurso público como condição de acesso

Eventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea calcada no princípio da legalidade e nas especificidades da função a ser exercida... aos cargos públicos e de avaliação com base em critérios objetivos, e o princípio da eficiência, porque reduz o espectro da seleção e faz a Administração perder talentos... Isso, porque o ato administrativo restringiu o acesso de mulheres a cargos públicos ao estabelecer período de carência especificamente para carcinomas ginecológicos sem que houvesse previsão semelhante

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DO LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS... Além do mais, estar-se-ia ilegalmente restringindo o amplo acesso aos cargos e funções públicas, ferindo princípios constitucionais... Assim entendeu o plenário do STF em julgamento de recurso extraordinário que discutiu a constitucionalidade de proibição trazida em edital de concurso público para ingresso em cargo, emprego ou função

com os deficientes físicos que utilizam a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, na investidura a cargos públicos, utilizando ainda como um reforço os princípios constitucionais da Igualdade... O Autor realizou inscrição para participar do certame público visando o cargo público de Profissional da Tecnologia, Informação e Comunicação – Analista de Desenvolvimento de Sistemas, conforme edital... esporte, lazer, reserva de vagas em concursos públicos, passe livre, e benefícios sociais e assistências conforme a condição clínica e comprometimento físico da doença, utilizando-se e equiparando-se

Desde a Constituição Federal de 1988, o concurso público foi escolhido como o principal meio de acesso aos cargos públicos... Para a 5ª Turma do TRF-1, “é irrazoável e contrário ao princípio da eficiência ato da administração pública que limita o acesso a cargo público de candidato que apresenta qualificação técnica superior... É irrazoável e contrário ao princípio da eficiência ato da administração pública que limita o acesso a cargo público de candidato que apresenta qualificação técnica superior a exigida pelo edital do certame

Segundo a promotora de Justiça, tal prática induz a população ao erro, uma vez que ela passa a acreditar que o acesso aos cargos públicos decorre de indicação política... dos contratos temporários e de prestação de serviço e a dispensa de terceirizados para que possa valer o artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal que dispõe que os cargos públicos devem ser preenchidos... Consequentemente, esse raciocínio torna o exercício do sufrágio debilitado, à medida que ele não é livre, porquanto é condicionado a uma promessa de emprego. Fonte: Ascom

“A lei ora inquinada de inconstitucional ofende princípios basilares da Administração Pública, dentre eles o do livre acesso aos cargos públicos e o da impessoalidade”, argumenta o relator da ADI em seu... para ocupar cargos públicos de Assessor Jurídico e Assessor Jurídico Adjunto do município... De acordo com a ADI, a lei municipal afronta o artigo 37 , incisos II e V da Constituição Federal , por prever a criação de cargos em comissão para provimento de cargos públicos