Anulação de Ato Administrativo em Notícias

O texto restringe a competência dos JEFs para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal... Por tratar-se de questão que envolve anulação de ato administrativo, a 10.ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão declinou da competência e repassou o caso à 5.ª Vara Federal... No presente caso, em que o autor busca o recebimento de valores pagos a menor, relativos ao exercício de horas extras [...] a possível anulação de ato administrativo só teria efeito na esfera jurídica

O texto restringe a competência dos JEFs para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal... Por tratar-se de questão que envolve anulação de ato administrativo, a 10.ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão declinou da competência e repassou o caso à 5.ª Vara Federal... No presente caso, em que o autor busca o recebimento de valores pagos a menor, relativos ao exercício de horas extras [...] a possível anulação de ato administrativo só teria efeito na esfera jurídica

O texto restringe a competência dos JEFs para “anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”... Por tratar-se de questão que envolve anulação de ato administrativo, a 10.ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão declinou da competência e repassou o caso à 5.ª Vara Federal... “No presente caso, em que o autor busca o recebimento de valores pagos a menor, relativos ao exercício de horas extras [...] a possível anulação de ato administrativo só teria efeito na esfera jurídica

Por tratar-se de questão que envolve anulação de ato administrativo, a 10ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão declinou da competência e repassou o caso à 5ª Vara Federal... "No presente caso, em que o autor busca o recebimento de valores pagos a menor, relativos ao exercício de horas extras [...] a possível anulação de ato administrativo só teria efeito na esfera jurídica... O Juizado Especial Federal (JEF) é competente para julgar o processo de uma servidora pública que busca anular ato administrativo publicado pelo órgão onde trabalha

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União e concedeu ao apelado, militar, o direito à anulação do ato administrativo que determinou sua movimentação

O texto restringe a competência dos JEFs para “anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”... Por tratar-se de questão que envolve anulação de ato administrativo, a 10.ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão declinou da competência e repassou o caso à 5.ª Vara Federal... “No presente caso, em que o autor busca o recebimento de valores pagos a menor, relativos ao exercício de horas extras [...] a possível anulação de ato administrativo só teria efeito na esfera jurídica

Contudo, ponderou, o pleno do STF afirmou a necessidade de prévio processo administrativo para a aplicação da Súmula nº 473, “quando o desfazimento do ato administrativo reputado ilegal repercutir no campo... O dentista recorreu ao TRF da 1.ª Região objetivando a anulação do ato do CRM/MG que cassou seu registro profissional sob a alegação de que não fora instaurado prévio processo administrativo que lhe assegurasse... Dessa forma, a Turma, nos termos do voto do relator, deu parcial provimento à apelação para anular o ato de ofício do Conselho bem como determinar a instrução do regular processo administrativo

Contudo, ponderou, o pleno do STF afirmou a necessidade de prévio processo administrativo para a aplicação da Súmula nº 473, quando o desfazimento do ato administrativo reputado ilegal repercutir no campo... O dentista recorreu ao TRF da 1.ª Região objetivando a anulação do ato do CRM/MG que cassou seu registro profissional sob a alegação de que não fora instaurado prévio processo administrativo que lhe assegurasse... Dessa forma, a Turma, nos termos do voto do relator, deu parcial provimento à apelação para anular o ato de ofício do Conselho bem como determinar a instrução do regular processo administrativo. 0020853

Contudo, ponderou, o pleno do STF afirmou a necessidade de prévio processo administrativo para a aplicação da Súmula nº 473, quando o desfazimento do ato administrativo reputado ilegal repercutir no campo... O dentista recorreu ao TRF da 1.ª Região objetivando a anulação do ato do CRM/MG que cassou seu registro profissional sob a alegação de que não fora instaurado prévio processo administrativo que lhe assegurasse... Dessa forma, a Turma, nos termos do voto do relator, deu parcial provimento à apelação para anular o ato de ofício do Conselho bem como determinar a instrução do regular processo administrativo

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se cabe à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784 /1999, caso seja constatada... Em 2011, o ato foi revisto e anulado por falta de pressuposto jurídico... que concede anistia aos servidores atingidos por atos de motivação exclusivamente política