Mandado de Segurança Impetrado Contra a União Federal em Notícias

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação (RCL) 4731 e determinou que um mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal... O mandado de segurança que agora subirá ao STF foi impetrado no TJDFT pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF) contra a Resolução 13/2006, do CNJ... A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, já havia concedido liminar para suspender o trâmite do mandado de segurança, a pedido da União

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação (RCL) 4731 e determinou que um mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal... O mandado de segurança que agora subirá ao STF foi impetrado no TJDFT pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF) contra a Resolução 13/2006, do CNJ... A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, já havia concedido liminar para suspender o trâmite do mandado de segurança, a pedido da União

“O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 35160, impetrado pelo juiz do trabalho Hugo Cavalcanti Melo Filho contra decisão... República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal“... A análise reiterada do tema resultou inclusive na edição da Súmula 624, que veda o conhecimento de mandado de segurança contra atos de outros tribunais

O ministro Ricardo Lewandowski deferiu nesta terça-feira (10) o Mandado de Segurança impetrado pela Ajufe que questiona ato da presidente Dilma Rousseff, que nomeou no dia 17 de abril, para o TRF da 2ª... O fundamento do Mandado de Segurança é a violação da alínea a , do inciso II do artigo 93 da Constituição Federal que determina ser “obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas... Região, o juiz federal Marcelo Pereira da Silva em detrimento da promoção do juiz federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes

O Ministro Relator conheceu, então, do conflito e declarou competente para julgar o mandado de Segurança impetrado através da Defensoria Pública do Estado do Tocantins o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção... O conflito de competência foi instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins e o Tribunal de Justiça do Estado, nos autos de Mandado de Segurança impetrado pelo... da União, consoante o artigo 109 , inciso VIII , da Constituição Federal

(Qui, 1º Out 2015 16:50:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em... Diante do exposto, e por unanimidade, a Turma acatou o voto do relator e determinou a cassação do mandado de segurança... O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou a Justiça do Trabalho competente para julgar o mandado de segurança, o que foi questionado pelo Ministério Público do Trabalho, alegando violação

Foi contra essa decisão que se insurgiu a União Federal, pretendendo que fosse julgado o mérito e denegada a segurança... No caso, estava em julgamento o Mandado de Segurança impetrado pela Usina Caeté S/A - Unidade Delta e Usina Caeté S/A - Unidade Volta Grande, em face da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Uberaba... Quem explica é o desembargador relator do recurso interposto pela União Federal, Júlio Bernardo do Carmo: "Com efeito, diferentemente do que ordinariamente acontece nas demais ações, no Mandado de Segurança

No Mandado de Segurança impetrado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a plausibilidade dos argumentos da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, proibindo à União que imponha qualquer sanção ao Estado... O Supremo Tribunal Federal ainda irá julgar o mérito do Mandado de Segurança... A União Federal sempre cobrou a dívida dos estados, utilizando-se de juros compostos (os chamados "juros sobre juros") no cálculo do saldo devedor, onerando em excesso o caixa estadual

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um mandado de segurança impetrado contra a anulação da sessão do Plenário da Câmara que aprovou o andamento do processo do impeachment... Segundo a ministra, o mandado de segurança, impetrado por um advogado, “não é a via processual adequada para que particulares questionem decisões tomadas no âmbito do processo legislativo”... Ele atendeu a pedido da Presidência da República, feito por meio da Advocacia-Geral da União

Na hipótese de mandado de segurança impetrado em benefício de anistiado político, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase de execução caso haja decisão expressa que a determine... Todavia, na fase de execução do julgado, a União apresentou impugnação por entender que não poderiam ser adicionados ao título executivo juros e correção monetária, sob pena de se transformar o mandado... Com base nesse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limitou a execução oriunda de mandado de segurança ao valor nominal estabelecido na portaria de anistia