Matriz Filial Legitimidade Passiva em Notícias

Em recurso, as empresas voltaram a discutir sua legitimidade passiva na demanda, por questões que envolviam efetiva constituição de mesmo grupo econômico ou distinção comercial entre matriz e filial... Desfavorável a tese da ilegitimidade passiva e confirmada a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de interesses individuais homogêneos, o desembargador

Em recurso, as empresas voltaram a discutir sua legitimidade passiva na demanda, por questões que envolviam efetiva constituição de mesmo grupo econômico ou distinção comercial entre matriz e filial... Desfavorável a tese da ilegitimidade passiva e confirmada a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de interesses individuais homogêneos, o desembargador

Segundo a sentença, a Yahoo Brasil tem legitimidade passiva pois não importa que a sede da empresa seja em outro país, já que a vinculação com o Brasil é inconteste e desse modo deve cumprir as ordens... judiciais do lugar em que opera, já que a filial não está imune à jurisdição brasileira... No mérito, destaca que não há irregularidade na sua conduta e que não tem condições de remover o saite do ar, porque o serviço é prestado pela matriz americana

Assim, eventual decisão contrária à matriz por atos prejudiciais a consumidores é extensível às filiais... DESTAQUE É possível o redirecionamento da condenação de veicular contrapropaganda imposta a posto de gasolina matriz à sua filial... Matriz. Bandeira diversa. Condenação. Contrapropaganda. Arts. 56 , inciso XII , e 60 do Código de Defesa do Consumidor . Redirecionamento. Filial. Possibilidade

Somente nesse caso, a concessionária, para efeito de definição do ente tributante a quem se deve recolher o imposto, será a filial, e não a matriz... ILEGITIMIDADE PASSIVA... LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA

Incumbe, assim, àqueles que possuem legitimidade ativa o ônus de demonstrar a existência desses fatos a fim de ensejar a aplicação das sanções legais... A base constitucional de um processo é às vezes esquecida ou deixada de lado em determinados momentos do arco procedimental, quando na verdade, é ela a matriz para que o processo se desenvolva e chegue... processo penal e também nos processos sancionatórios preordenados à imposição de sanções restritivas de direitos consagrados na Constituição Federal (liberdade, tratamento paritário, capacidade eleitoral passiva