Maus Antecedentes, (Sursis) em Notícias

Segundo o STJ, os maus antecedentes também se verificam quando o trânsito em julgado sobrevém à prática do outro crime que está sendo apurado, desde que se refira a fato anteriormente praticado.[20] Desse... modo, todo registro criminal apto a configurar a reincidência também assumirá a natureza de mau antecedente, mas o contrário não se verifica... julgar recurso extraordinário ( RE 591.054 ), por maioria de votos, firmou a tese de repercussão geral de que inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados maus antecedentes

a existência dessa condenação transitada em julgado há mais de 5 anos não tem mais o condão de fazer do réu, ante nova prática, um reincidente, mas ela é considerada, de acordo com a doutrina, como maus antecedentes... antecedentes... não poderá ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (aplicação do inciso II do artigo 44 do Código Penal ) ou suspensão condicional da pena sursis

antecedentes e as discussões sobre o período depurador: quando passados mais de cinco anos, a condenação anterior não vale mais como configuração de maus antecedentes... A atuação viabilizou a fixação de jurisprudência em torno de teses defensivas importantes, como o reconhecimento do período depurador de cinco anos para afastar o uso da condenação como maus antecedentes... A 2ª Turma do STF decidiu, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 126.315, que condenações extintas há mais de cinco anos não podem ser usadas pelos juízes e tribunais como maus antecedentes para exasperar

A) O juiz, na sentença relativa ao crime de roubo, deve considerar Ricardo portador de bons ou maus antecedentes... (Valor: 0,25) B) O juiz, na sentença relativa ao crime de extorsão, deve considerar Ricardo portador de bons ou maus antecedentes... (Valor: 0,50) C) O juiz, na sentença relativa ao crime de estelionato, deve considerar Ricardo portador de bons ou maus antecedentes

(Súmula n. 536/STJ) 7) A transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção... antecedentes... sanção penal, a transação não significa reconhecimento de culpa ou de responsabilidade civil, bem como não possui natureza jurídica de condenação criminal e não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes

na impossibilidade de aplicação dos maus antecedentes após o limite de 5 anos do cumprimento ou extinção da pena... Existe hoje o debate na jurisprudência e doutrina envolvendo o tempo que o sujeito poderia trazer consigo os maus antecedentes advindos de uma condenação anterior... Sendo assim, para evitar a marca ad aeternum dos maus antecedentes provenientes de uma pena, um dos caminhos seria uma analogia in bonan partem com o artigo 64 , I do Código Penal , o que constituiria

No entanto, em um Estado Democrático norteado pelo princípio da presunção de inocência, inquéritos penais em andamento ou ações penais em curso não devem ser considerados como maus antecedentes , personalidade... SEMIABERTO. [...] - Nos termos do Enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, processos penais em curso, sentenças condenatórias não transitadas em julgado e indiciamento em inquéritos policiais não constituem maus antecedentes... antecedentes e nem podem ser utilizados para valorar negativamente a personalidade e a conduta social

A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente

Já Odilson, por ser reincidente e portador de maus antecedentes, foi condenado às penas de 01 ano, 04 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de multa no valor... crime de corrupção eleitoral ao receber o dinheiro oferecido, foi beneficiada com a proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de dois anos, fixando-se como uma das condições para o sursis

Já Odilson, por ser reincidente e portador de maus antecedentes, foi condenado às penas de 01 ano, 04 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de multa no valor... crime de corrupção eleitoral ao receber o dinheiro oferecido, foi beneficiada com a proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de dois anos, fixando-se como uma das condições para o sursis