Mera Cobrança Indevida em Notícias

Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Como é cediço, a mera cobrança indevida, embora possa causar transtornos à parte lesada, não constitui, por si só, causa suficientemente hábil a justificar o acolhimento... A cobrança indevida pode ocorrer de várias maneiras: cobrança de dívida paga, tarifas bancárias, débito automático não autorizado, entre outras... Desta forma, em alguns casos de cobrança indevida, o consumidor pode ter direito a uma indenização por danos morais

Por fim, a mera cobrança indevida, com ameaça de negativação, não configura a hipótese do dano. Situações como essa são interpretadas como de mero aborrecimento pelos juízes... Toda cobrança indevida configura o dano moral... Como ocorre a cobrança indevida? A cobrança indevida ocorre quando o fornecedor de produtos e serviços exige que o cliente pague um valor que não seja, de fato, devido por ele

A mera cobrança indevida, via de regra, não acarreta danos morais... Alexandra de Araújo conta que recebeu cobrança indevida de uma conta relativa a um contrato já extinto em junho de 2001, o que lhe atribuiu fama de inadimplente junto ao condomínio... Para o desembargador Elton Leme, relator do processo, que manteve a sentença de 1º grau, é inequívoca a indevida exposição da autora perante vizinhos e síndicos

A mera cobrança indevida, via de regra, não acarreta danos morais... Alexandra de Araújo conta que recebeu cobrança indevida de uma conta relativa a um contrato já extinto em junho de 2001, o que lhe atribuiu fama de inadimplente junto ao condomínio... Para o desembargador Elton Leme, relator do processo, que manteve a sentença de 1º grau, é inequívoca a indevida exposição da autora perante vizinhos e síndicos

“Penso que a banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da personalidade, aumentaria o custo da atividade econômica, o qual oneraria, em última análise, o... Ocorre que não se demonstrou o pagamento, somente a cobrança indevida... Em casos de cobrança indevida no cartão de crédito, é necessária a comprovação de danos imateriais, como inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, para

"A mera cobrança indevida, via de regra, não acarreta danos morais... A consumidora conta que recebeu cobrança indevida de uma conta relativa a um contrato já extinto em junho de 2001, o que lhe atribuiu fama de inadimplente junto ao condomínio onde mora... A mulher conta que recebeu cobrança indevida de uma conta relativa a um contrato já extinto em junho de 2001, o que lhe atribuiu fama de inadimplente junto ao condomínio

Para a magistrada, os fatos narrados caracterizaram mera cobrança indevida, considerando a devolução em dobro suficiente para coibir a prática da requerida. Cabe recurso... “Portanto, indevida a cobrança do valor unitário em desacordo com a oferta, no total de R$ 14,83 por frasco do produto, totalizando R$ 103,81, cobrado a maior do autor”... Ainda, no caso, foi verificado que a empresa não justificou a cobrança em desacordo com o valor anunciado na gôndola, o que confirmou sua responsabilidade em devolver o que cobrou indevidamente, em dobro

A mera cobrança indevida de débitos relativos a serviços não solicitados, por si só, não acarreta automaticamente em danos morais.

A mera cobrança indevida de débitos relativos a serviços não solicitados, por si só, não acarreta automaticamente em danos morais.

Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumido... Quando sei que a cobrança é indevida? I) Quando a conta já foi paga e o credor negativa o nome do devedor em órgão de proteção ao crédito... Prescreve em quantos anos a ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes