Mera Cobrança Indevida Dano Moral em Notícias

Toda cobrança indevida configura o dano moral... Por fim, a mera cobrança indevida, com ameaça de negativação, não configura a hipótese do dano. Situações como essa são interpretadas como de mero aborrecimento pelos juízes... O simples incômodo da cobrança não configura o dano moral, ou seja, o dano moral decorrente da cobrança indevida vai depender das repercussões e desdobramentos que podem originar-se dessa cobrança

Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Como é cediço, a mera cobrança indevida, embora possa causar transtornos à parte lesada, não constitui, por si só, causa suficientemente hábil a justificar o acolhimento... Desta forma, em alguns casos de cobrança indevida, o consumidor pode ter direito a uma indenização por danos morais... Como referido alhures, em regra geral a cobrança indevida não irá gerar indenização por danos morais. Contudo, há exceções

“Penso que a banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da personalidade, aumentaria o custo da atividade econômica, o qual oneraria, em última análise, o... que se possa requerer responsabilização por danos morais... O colegiado entendeu, seguindo voto da ministra Isabel Gallotti, que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa

A banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da personalidade, aumentaria o custo da atividade econômica, o qual oneraria, em última análise, o próprio consumidor... Portanto, o envio de cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re ipsa , na medida em que não ofende direito da personalidade... Com efeito, a jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição

A mera cobrança indevida de débitos relativos a serviços não solicitados, por si só, não acarreta automaticamente em danos morais... Pesou para a negativa do dano moral almejado a falta de repercussão do ato irregular da operadora de telefonia... Com este entendimento, a 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins, negou danos morais solicitados por um cliente de empresa de telefonia

A mera cobrança indevida de débitos relativos a serviços não solicitados, por si só, não acarreta automaticamente em danos morais... Pesou para a negativa do dano moral almejado a falta de repercussão do ato irregular da operadora de telefonia... Com este entendimento, a 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins, negou danos morais solicitados por um cliente de empresa de telefonia

Uma consumidora foi indenizada por dano moral, por inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes... em dano moral in re ipsa , ou seja, é aquele no qual o dano é presumido, a mera existência do fato já caracteriza o dano... Ao final, pleiteiam pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que afastar a condenação da apelante em danos morais

A banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da personalidade, aumentaria o custo da atividade econômica, o qual oneraria, em última análise, o próprio consumidor... dano moral objetivo, in re ipsa... dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa

Segundo a juíza Magali Wickert de Oliveira, da 1ª Vara Judicial do Foro de Rio Pardo (RS), houve excesso por parte da loja, configurando o dano moral... Uma loja foi condenada a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um cliente por fazer ligações de cobrança para seu local de trabalho... Ao julgar o pedido de indenização, a juíza afirmou que a situação enfrentada pelo autor não é caso de mera cobrança

Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumido... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. (...)... a danos morais