Modelo de Ação de Pensão por Morte em Notícias

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O juiz Ricardo Cimonetti de Lorenzi Cancelier, da 9ª vara Federal de Curitiba/PR, condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte a mulher que vivia em união estável com o ex-companheiro... Na ação, a autora alegou que ela e o companheiro viveram juntos em regime de união estável desde 1994 até o dia de seu falecimento... A mulher ajuizou ação contra o INSS após o instituto indeferir pedido do benefício sob a alegação de falta da comprovação da qualidade de dependente

Após ter vivido 28 anos com a companheira, Antônio Carlos Sampaio, de 63 anos, conseguiu o direito ao recebimento da pensão por morte da mulher... Já Sebastião Francisco Utim, de 67 anos, passará a receber a pensão por morte da esposa que morreu há três anos. Ele mora com um filho adotivo e que tem problema mental. “Nós pegamos ele para criar... (Fonte: TJGO) 📰 Veja também: ✅ Prática em Direito de Família - Um Acervo Completo com as principais ações no âmbito do Direito de Família ✅ B anco de Petições - 20 mil modelos de petições jurídicas, atualizadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira (03) se amante tem o direito a parte de pensão por morte... A ação ( RE 1045273 ), que teve origem em Sergipe, envolve o reconhecimento de uma união estável e, ao mesmo tempo, de uma extraconjugal homoafetiva... ✅ Banco de Petições + 20 mil modelos de petições jurídicas, atualizadas, prontas e editáveis em word ✅ Manual Prático Processo Civil 2019 - vem, de forma inovadora, objetiva e prática trazer aos advogados

"O TCU, nessa hipótese, está inovando no ordenamento jurídico, criando requisito não previsto na legislação de regência, sendo pacífico o entendimento de que a pensão por morte é regida pela lei vigente... O pagamento de pensão por morte a filha de servidor não exige prova de dependência econômica... B anco de Petições - 20 mil modelos de petições jurídicas, atualizadas, prontas e editáveis em word

Movida pela força do dispositivo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença que cessou o pagamento de pensão por morte de ex-servidor público à filha dele, de 65 anos... ✅ Petições Imobiliárias 2020 - Baixe Gratuitamente 01 Modelo de Petição... Com a decisão da autarquia na via administrativa, a autora ingressou com processo na 10ª Vara Federal de Porto Alegre, na tentativa de voltar a receber o benefício, mas o juízo julgou a ação improcedente

O Projeto de Lei 2958/19 permite a concessão antecipada de pensão por morte a dependentes de vítimas de desastres de grande proporção que se presumem mortos... A concessão de pensão nos casos de morte presumida já está prevista no Novo Código Civil e na Lei 8.213 /91... A concessão antecipada dependerá de documentos que comprovem a condição de dependente e da existência de ação judicial para fins de reconhecimento da morte presumida

“Nos termos do disposto no art. 215 da Lei n. 8.112 /90 , o direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito do servidor, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer... A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público federal, na condição de companheiro homoafetivo... Curso Completo - Manual Prático do NCPC - inclui modelos de petições, jurisprudência atualizada e súmulas! Confira

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte a uma moradora de Ponta Grossa (PR) de 60 anos... A mulher ajuizou ação de restabelecimento de benefício contra a União após ter a pensão interrompida por decisão administrativa, sob o argumento de que ela não dependia do benefício... A União recorreu ao TRF-4 pela reforma da sentença, argumentando que a mulher não faria jus à manutenção da pensão por morte desde que passou a receber sua própria aposentadoria do INSS

De forma unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direito da autora para que lhe fosse concedido o benefício de pensão em decorrência do falecimento de seu esposo ocorrido... 65.2012.4.01.9199/RO (Fonte: TRF1) 📰 Veja também: ✅ Prática Previdenciária de Sucesso tudo que você precisa para atuar e melhorar seu desempenho na área previdenciária... ✅ O Fantástico KIT com 30 MIL Modelos... de Petições contém 78 pastas, divida por assunto e matéria, onde vai desde Petições Iniciais até Recursos... ✅ Aprenda todos os detalhes de como entrar de forma correta com a Ação de Correção do FGTS