Multa de Fidelização Indevida Dano Moral em Notícias

Todavia, após realizar o procedimento recebeu fatura no valor de R$ 33,9 mil, referente à multa de fidelização... “Reconhecida a inexigibilidade, evidente que a negativação foi indevida, de modo que mais do que justificado o reconhecimento dos danos morais”, finalizou o magistrado... O valor da reparação por danos morais foi fixado em R$ 10 mil. Cabe recurso da decisão

Na ação, o MP requereu a condenação da NET Rio ao pagamento de multa pelos danos materiais e morais causados aos consumidores no valor mínimo de R$ 100 mil, que será recolhido para o Fundo Municipal de... A multa de fidelização consiste em uma penalização ao consumidor que havia se comprometido a ficar por um período mínimo com a empresa, mas decide cancelar o serviço antes do prazo final... "Quando o prestador do serviço descumpre as normas do contrato, o consumidor pode romper o vínculo sem o pagamento de multa, mesmo com a fidelização ainda valendo

morais por cobrança indevida, além da restituição em dobro no valor de R$ 634,30, referente à multa de fidelização... Informa que no mês seguinte a operadora debitou em sua conta bancária o valor de R$ 317,52, por multa de fidelização, o que gerou um desequilíbrio financeiro no seu orçamento... Em contestação, a empresa argumentou que não houve cobrança indevida, por se tratar de fidelidade de contrato firmado entre as partes e por isso sustenta a inexistência do dano moral

A Claro deverá indenizar um cliente em R$ 4 mil, a título de danos morais, e a declarar inexistente o débito no valor de R$ 494,63, referente à multa de fidelização cobrada indevidamente... Assim, o impetrante pediu a declaração da inexistência da multa de R$ 494,63 e a condenação da Claro ao pagamento de danos morais... Quanto ao pedido de danos morais, analisou que "a cobrança de um débito, ainda que indevido, causa mero aborrecimento, mas, no caso, não bastasse a cobrança, o autor teve o serviço suspenso por várias

morais por cobrança indevida, além da restituição em dobro no valor de R$ 634,30, referente à multa de fidelização... Informa que no mês seguinte a operadora debitou em sua conta bancária o valor de R$ 317,52, por multa de fidelização, o que gerou um desequilíbrio financeiro no seu orçamento... Em contestação, a empresa argumentou que não houve cobrança indevida, por se tratar de fidelidade de contrato firmado entre as partes e por isso sustenta a inexistência do dano moral

de fidelização e condenar a empresa ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais... Desse modo, a suspensão indevida do fornecimento de um serviço gera dano moral, concluiu o juiz. Processo nº 0031901-56.2012.8.12.0001... Pediu, assim, a declaração da inexistência da multa de R$ 494,63 e a condenação da Claro ao pagamento de danos morais

Além da repetição do indébito, a ex usuária requereu indenização por danos morais... não rende ensejo ao dano moral se não houve inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes”... é indevida”, concluiu a magistrada

Além da repetição do indébito, a ex usuária requereu indenização por danos morais... não rende ensejo ao dano moral se não houve inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes”... é indevida”, concluiu a magistrada

Além da repetição do indébito, a ex usuária requereu indenização por danos morais... não rende ensejo ao dano moral se não houve inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes”... é indevida”, concluiu a magistrada

de fidelização e condenar a empresa ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais... Desse modo, a suspensão indevida do fornecimento de um serviço gera dano moral, concluiu o juiz. Processo nº 0031901-56.2012.8.12.0001... Pediu, assim, a declaração da inexistência da multa de R$ 494,63 e a condenação da Claro ao pagamento de danos morais