Multa Diária Obrigação de Fazer em Notícias

"Nada impede que o magistrado, em ações cuja a natureza é uma obrigação de fazer, fixe a multa diária", esclareceu o desembargador João Batista Góes Ulyssea, relator da matéria... FONTE: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/multa-diaria-der5-mil-para-loja-que-nao-informa-claramente-valor-de-seus-produtos... diária de R$ 5 mil

“Nada impede que o magistrado, em ações cuja natureza é uma obrigação de fazer, fixe a multa diária”, esclareceu o desembargador João Batista Góes Ulyssea, relator da matéria... diária de R$ 5 mil... estabelecimento comercial, no Vale do Itajaí, deverá readequar sua programação visual para atender à legislação vigente e informar corretamente seus consumidores sobre as condições de pagamento, sob pena de multa

E a particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o §... a obrigação de fazer, não importando que esse devedor seja a Fazenda Pública... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão posta em debate restringe-se a examinar a possibilidade de ser imposta multa diária cominatória ( astreintes ), a ente estatal, nos casos de descumprimento da obrigação

"Nada impede que o magistrado, em ações cuja natureza é uma obrigação de fazer, fixe a multa diária", esclareceu o desembargador João Batista Góes Ulyssea, relator da matéria... diária de R$ 5 mil... estabelecimento comercial, no Vale do Itajaí, deverá readequar sua programação visual para atender à legislação vigente e informar corretamente seus consumidores sobre as condições de pagamento, sob pena de multa

Como fixa obrigação de fazer, a ordem judicial para que um plano de saúde promova a internação de um cliente permite a aplicação de multa diária astreinte, destinada apenas aos casos em que há obrigação de fazer... Isso comprova, segundo Andrighi, que o elemento com mais peso no pedido era a obrigação de fazer, o que torna possível a imposição da multa... de fazer ou não fazer

Como fixa obrigação de fazer, a ordem judicial para que um plano de saúde promova a internação de um cliente permite a aplicação de multa diária astreinte, destinada apenas aos casos em que há obrigação de fazer... Isso comprova, segundo Andrighi, que o elemento com mais peso no pedido era a obrigação de fazer, o que torna possível a imposição da multa... de fazer ou não fazer

A ministra Nancy Andrighi, relatora, afirmou que a multa cominatória nas ações de obrigação de fazer ou de não fazer constitui medida de apoio que busca compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação... Por não verificar resistência do réu em cumprir decisão liminar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um posto de gasolina localizado em Sorocaba (SP) e afastou a multa diária... O juiz concedeu a tutela de urgência para determinar a retirada do contêiner, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, ao fundamento de que foi demonstrada a nocividade de sua colocação no local, especialmente

"Nada impede que o magistrado, em ações cuja natureza é uma obrigação de fazer, fixe a multa diária", esclareceu o desembargador João Batista Góes Ulyssea, relator da matéria... diária de R$ 5 mil... estabelecimento comercial, no Vale do Itajaí, deverá readequar sua programação visual para atender à legislação vigente e informar corretamente seus consumidores sobre as condições de pagamento, sob pena de multa

"Nada impede que o magistrado, em ações cuja a natureza é uma obrigação de fazer, fixe a multa diária", esclareceu o desembargador João Batista Góes Ulyssea, relator da matéria... diária de R$ 5 mil... moda feminina, no Vale do Itajaí, deverá readequar sua programação visual para atender à legislação vigente e informar corretamente aos seus consumidores sobre as condições de pagamento, sob pena de multa

Por isso, seria incabível a fixação das multas diárias conhecidas como astreintes, que se destinam apenas aos casos de obrigação de fazer ou não fazer... A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem... Dessa forma, o elemento preponderante da prestação requerida era obrigação de fazer, não havendo qualquer impedimento para a imposição de astreintes