Multa do Art. 467 da Clt nas Diferenças Reconhecidas em Juízo em Notícias

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  • Instalador de TV a cabo receberá duas multas sobre verbas rescisórias.

    Notícias10/03/2014Dias Brasil Silveira Advocacia
    Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477 , parágrafo 8º , também a multa do artigo 467 , ambos da CLT... A. e Embratel TVSat Telecomunicações Ltda. e a União) também paguem duas multas referentes à não quitação no momento devido das verbas rescisórias que foram reconhecidas em juízo... 351, "é pacífica no sentido de que a multa é devida na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo"
  • Instalador de TV a cabo receberá duas multas de 50% sobre verbas rescisórias

    Notícias07/03/2014Âmbito Jurídico
    Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477 , parágrafo 8º , também a multa do artigo 467 , ambos da CLT... A. e Embratel TVSat Telecomunicações Ltda. e a União) também paguem duas multas de 50% referentes à não quitação no momento devido das verbas rescisórias que foram reconhecidas em juízo... 351, "é pacífica no sentido de que a multa é devida na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo"
  • Instalador de TV a cabo receberá duas multas sobre verbas rescisórias

    Notícias11/03/2014Direito Legal
    Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477 , parágrafo 8º , também a multa do artigo 467 , ambos da CLT... A. e Embratel TVSat Telecomunicações Ltda. e a União) também paguem duas multas referentes à não quitação no momento devido das verbas rescisórias que foram reconhecidas em juízo... 351, “é pacífica no sentido de que a multa é devida na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo
  • Instalador de TV a cabo receberá duas multas sobre verbas rescisórias

    Notícias10/03/2014Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477 , parágrafo 8º , também a multa do artigo 467 , ambos da CLT... A. e Embratel TVSat Telecomunicações Ltda. e a União) também paguem duas multas referentes à não quitação no momento devido das verbas rescisórias que foram reconhecidas em juízo... 351, "é pacífica no sentido de que a multa é devida na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo"
  • Instalador de TV a cabo receberá duas multas de 50% sobre verbas rescisórias

    Notícias07/03/2014Tribunal Superior do Trabalho
    Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477 , parágrafo 8º , também a multa do artigo 467 , ambos da CLT... A. e Embratel TVSat Telecomunicações Ltda. e a União) também paguem duas multas de 50% referentes à não quitação no momento devido das verbas rescisórias que foram reconhecidas em juízo... 351, "é pacífica no sentido de que a multa é devida na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo"
  • Instalador de TV a cabo receberá duas multas sobre verbas rescisórias

    Notícias07/03/2014Tribunal Superior do Trabalho
    Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477 , parágrafo 8º , também a multa do artigo 467 , ambos da CLT... A. e Embratel TVSat Telecomunicações Ltda. e a União) também paguem duas multas referentes à não quitação no momento devido das verbas rescisórias que foram reconhecidas em juízo... 351, "é pacífica no sentido de que a multa é devida na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo"
  • Instalador de TV a cabo receberá duas multas sobre verbas rescisórias

    Notícias11/03/2014Direito Legal
    Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477 , parágrafo 8º , também a multa do artigo 467 , ambos da CLT... A. e Embratel TVSat Telecomunicações Ltda. e a União) também paguem duas multas referentes à não quitação no momento devido das verbas rescisórias que foram reconhecidas em juízo... 351, "é pacífica no sentido de que a multa é devida na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo"
  • Súmulas TRT 1ª Região

    Notícias29/08/2016Espaço Vital
    Diferenças rescisórias reconhecidas em juízo. Não incidência... Multa do artigo 467 da CLT . Incidência. É aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa, em processo de recuperação judicial, que não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural... O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT
  • Súmulas do TRT 12ª Região

    Notícias29/08/2016Espaço Vital
    MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 , § 8º , DA CLT . A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT... SÚMULA N.º 69 ARTIGO 477 , § 8º DA CLT . MULTA. O fato gerador da multa prevista no artigo 477 , § 8º da CLT é o atraso do pagamento das verbas rescisórias e não da homologação do respectivo termo... A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante
  • Posto de gasolina indenizará empregado por descontos de valores roubados em assalto

    Notícias15/09/2018Diego Carvalho
    Pugna pela retificação da CTPS e pagamento das verbas rescisórias referente a tal período, bem como as multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT... Indefiro, ainda, o pagamento das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT uma vez que houve quitação das parcelas referentes ao período não registrado a tempo e modo conforme documento de fls.125. 2.3... Em sede de impugnação cabia ao reclamante apontar diferenças devidas a seu favor, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818 da CLT e do qual não se desvencilhou
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