Multa do Art. 477 da Clt e Multa de 40% do Fgts em Notícias

do art. 477 da CLT... Sobre os pedidos de ressarcimento para aviso prévio indenizado, seguro-desemprego, multa de 40% sobre o FGTS e outros benefícios previstos na CLT , o juiz explicou que a autora não faz jus ao recebimento... de 40% de rescisão contratual

do artigo 477 da CLT e multa de 40% do FGTS... Após o término das parcelas mensais mencionadas, a Sapatos assumiu o compromisso de pagar a multa referente ao artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), no valor de um mês de salário, que... A loja especializada em calçados também se comprometeu a pagar, integralmente, a multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de cada trabalhador demitido

Com a sentença, a empresa deverá quitar as verbas trabalhistas relativas a férias, 13º salário, FGTS e a multa de 40%, adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e a multa do artigo 477 , da CLT... art. 477 , da CLT... Na ação, a empregada pediu a nulidade do contrato de menor aprendiz, com o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento das verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade e multa do

O artigo 477 da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de empregado com mais de um ano de serviço "só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato... INSS e pagamento de indenização de 40%... das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS quando da homologação das rescisões dos contratos de trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil S/A do pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso-prévio a um bancário que aderiu ao Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI)... Considerando ilegal a cláusula, por restringir as verbas rescisórias, o bancário pediu declaração da sua nulidade e o pagamento de aviso prévio de 90 dias e multa do FGTS... No entanto, para jurista a decisão da corte foi equivocada e desrespeitou o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

e indenização compensatória de 40%; multa do art. 477 , § 8º , da CLT , no valor de 01 salário-base; multa do art. 467 da CLT ; horas extras excedentes da 8ª hora diária; tempo suprimido do intervalo... intrajornada suprimido; multas, com fulcro nos artigos 467 e 477 da CLT ; e indenização por danos morais... e indenização compensatória de 40%; multa do art. 477 , § 8º , da CLT , no valor de 01 salário-base; horas extras excedentes da 8ª hora diária; tempo suprimido do intervalo intrajornada, de 30 minutos

O artigo 477 da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de empregado com mais de um ano de serviço "só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato... INSS e pagamento de indenização de 40%... das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS quando da homologação das rescisões dos contratos de trabalho

Com base nesse fundamento, pedia que não fossem aplicadas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT... os valores descritos no rol de pedidos, como salário, horas extras e reflexos, férias, proporcionais, aviso-prévio indenizado de 90 dias e todos os reflexos, além da multa de 40% sobre o FGTS, no valor... A condenação envolveu ainda o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , por se tratar de verbas rescisórias incontroversas e diante do descumprimento do prazo de quitação

; multa de 40% sobre as parcelas fundiárias; aviso prévio; entrega das guias para habilitação ao seguro-desemprego; além da multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... contrato de trabalho na CTPS da empregada, bem como, ao pagamento de todas as verbas trabalhistas dos últimos 5 anos, tais como: férias acrescidas do terço constitucional; décimos terceiros salários; FGTS

e da multa de 40%, bem como, ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , no valor equivalente a um salário mensal da empregada... 467 e 477 da CLT , e indenização por danos morais... Nesta perspectiva, postulou-se a condenação das empresas ao pagamento de diferenças devidas a título de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e da multa de 40%, além de multas, com fulcro nos artigos