Multa do Artigo 477 da Clt Reversao da Justa Causa em Notícias

Em fevereiro último foi editada a Súmula nº 36 do TRT de Minas, pela qual a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... No caso, um trabalhador conseguiu obter a reversão da justa causa aplicada pelo empregador... Além de afastar a justa causa, reconhecendo a dispensa sem justa causa e deferindo os direitos pertinentes, o magistrado condenou a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT

Em fevereiro último foi editada a Súmula nº 36 do TRT de Minas, pela qual a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... No caso, um trabalhador conseguiu obter a reversão da justa causa aplicada pelo empregador... Além de afastar a justa causa, reconhecendo a dispensa sem justa causa e deferindo os direitos pertinentes, o magistrado condenou a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT

Em fevereiro último foi editada a Súmula nº 36 do TRT de Minas, pela qual a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... No caso, um trabalhador conseguiu obter a reversão da justa causa aplicada pelo empregador... Além de afastar a justa causa, reconhecendo a dispensa sem justa causa e deferindo os direitos pertinentes, o magistrado condenou a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT

No caso, um trabalhador conseguiu obter a reversão da justa causa aplicada pelo empregador... Além de afastar a justa causa, reconhecendo a dispensa sem justa causa e deferindo os direitos pertinentes, o magistrado condenou a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT... *Publicada originalmente em 30/03/2015 Em fevereiro último foi editada a Súmula nº 36 do TRT de Minas, pela qual a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa

Em fevereiro último foi editada a Súmula nº 36 do TRT de Minas, pela qual a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... No caso, um trabalhador conseguiu obter a reversão da justa causa aplicada pelo empregador... Além de afastar a justa causa, reconhecendo a dispensa sem justa causa e deferindo os direitos pertinentes, o magistrado condenou a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT

Em fevereiro último foi editada a Súmula nº 36 do TRT de Minas, pela qual a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... No caso, um trabalhador conseguiu obter a reversão da justa causa aplicada pelo empregador... Além de afastar a justa causa, reconhecendo a dispensa sem justa causa e deferindo os direitos pertinentes, o magistrado condenou a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT

da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT... Esse o contexto apurado pelo juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, ao examinar o pedido do empregado de reversão da justa causa que lhe foi aplicada após o ocorrido... do FGTS e multa de 40%, além da multa prevista no artigo 477 , § 8º da CLT , bem como a entrega de guias para levantamento de FGTS e seguro-desemprego

"A reversão, em juízo, da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, não autoriza a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT , por ausência de regular quitação das verbas rescisórias, salvo quando... Só para lembrar, o artigo 477 da CLT estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias... Por outro lado, o caso levantou uma discussão: o não pagamento das parcelas rescisórias, decorrentes da reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, justificaria a aplicação da multa prevista

aplicada e a consequente reversão da justa causa para sua demissão... 40%, além da multa de 40% prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e as devidas anotações na Carteira de Trabalho... Revertida a justa causa, o juiz deferiu o pagamento de saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional, liberação do FGTS com a multa de

da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT... Esse o contexto apurado pelo juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, ao examinar o pedido do empregado de reversão da justa causa que lhe foi aplicada após o ocorrido... do FGTS e multa de 40%, além da multa prevista no artigo 477 , § 8º da CLT , bem como a entrega de guias para levantamento de FGTS e seguro-desemprego