Não Cumprimento da Oferta Dano Moral em Notícias

DO CONSUMIDOR EM EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OFERTA OU A SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 4... O NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA OSTENSIVAMENTE DIVULGADA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TRADUZ-SE EM DESRESPEITO ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , O QUE, COMO TAL, FAZ SURGIR O DIREITO... CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA ANUNCIADA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EMCOMPASSO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . 1

Ao analisar o recurso, a 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, manteve a determinação de cumprimento da oferta e afastou a indenização por danos morais... "Não merece reforma a sentença quanto à determinação do cumprimento da oferta veiculada, já que a obrigatoriedade da oferta ao público, associada aos princípios da boa-fé, da transparência, da cooperação... Apesar da frustração do autor da ação, o juiz observou que "não ocorreu qualquer violação aos (...) direitos de personalidade. Sendo assim, indevida a indenização por dano moral"

Induzir que funcionários votem em um candidato de preferência mediante promessa de folga afronta o livre exercício democrático, caracterizando dano moral coletivo... Não dedicaram ao cumprimento da ordem judicial a mesma destreza que utilizaram para tentar cooptar os votos”, prossegue a relatora. Clique aqui para ler a decisão 0001017-41.2018.5.12.0015... “Observa-se que os demandados não deram à ordem judicial a mesma divulgação que deram aos vídeos tentando induzir o voto dos colaboradores [...]

Entretanto, a magistrada entendeu ser o pleito por dano moral improcedente, já que a situação não ofendeu atributos da personalidade da estudante, devendo ser tratada como contratempos da relação contratual... Uma instituição dedicada a cursos preparatórios para concursos foi condenada pela Justiça a restituir a uma aluna valores por ela pagos, em função do não cumprimento de publicidade veiculada em meios de... A aluna então recorreu ao Poder Judiciário, visando obter a devolução da quantia paga e uma reparação por dano moral

Além disso, o Procon/MA requereu a condenação da empresa em dano moral coletivo no valor de R$ 12 milhões... por danos morais... Inclusive, em situações similares nossos Tribunais já entenderam pela possibilidade do consumidor exigir o cumprimento da oferta ou a devolução dos valores pagos, sem prejuízo de indenização por dano moral

O mérito do caso consistiu de o juiz apurar a responsabilidade da empresa ré pelo não cumprimento da oferta disponibilizada ao consumidor e também de verificar se cabia dano moral a indenizar... Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado não acolheu... Ele relembrou que o dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito de personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima, o que não teria ocorrido nesse caso

O mérito do caso consistiu de o juiz apurar a responsabilidade da empresa ré pelo não cumprimento da oferta disponibilizada ao consumidor e também de verificar se cabia dano moral a indenizar... Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado não acolheu... Ele relembrou que o dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito de personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima, o que não teria ocorrido nesse caso

O mérito do caso consistiu de o juiz apurar a responsabilidade da empresa ré pelo não cumprimento da oferta disponibilizada ao consumidor e também de verificar se cabia dano moral a indenizar... Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado não acolheu... Ele relembrou que o dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito de personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima, o que não teria ocorrido nesse caso

O mérito do caso consistiu de o juiz apurar a responsabilidade da empresa ré pelo não cumprimento da oferta disponibilizada ao consumidor e também de verificar se cabia dano moral a indenizar... Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado não acolheu... Ele relembrou que o dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito de personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima, o que não teria ocorrido nesse caso

O mérito do caso consistiu de o juiz apurar a responsabilidade da empresa ré pelo não cumprimento da oferta disponibilizada ao consumidor e também de verificar se cabia dano moral a indenizar... Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado não acolheu... Ele relembrou que o dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito de personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima, o que não teria ocorrido nesse caso