Não Juntada de Contrato Social com a Defesa em Notícias

Como se vê, não há absolutamente nenhuma ilegalidade, abuso de poder, violação de prerrogativa ou incompetência quando se determina ou faculta a juntada de contrato de honorários advocatícios por juízes... É o que se dá, por exemplo, quando da juntada de contratos das mais diversas naturezas jurídicas, no âmbito do processo do trabalho, cuja valoração pode se dar diretamente – contrato entre pessoas jurídicas... Não é por outra razão, devido à distância que separa o trabalhador do empregador, não raro megaempregador, distância econômica, social e cultural, que o Direito do Trabalho se vale de princípios protetivos

Representando o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), o advogado Igor Rodrigues Britto declarou que o debate não pode levar a uma conclusão que prejudique milhares de consumidores, que só recorrem... Defesa de direitos homogêneos não pode ser prejudicada, alerta AGU O procurador-geral da União, Marcelo Eugênio Feitosa Almeida, representando a Advocacia-Geral da União (AGU), propôs uma distinção clara... entre a litigância predatória e a defesa de direitos homogêneos

Representando o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), o advogado Igor Rodrigues Britto declarou que o debate não pode levar a uma conclusão que prejudique milhares de consumidores, que só recorrem... Defesa de direitos homogêneos não pode ser prejudicada, alerta AGU O procurador-geral da União, Marcelo Eugênio Feitosa Almeida, representando a Advocacia-Geral da União (AGU), propôs uma distinção clara... entre a litigância predatória e a defesa de direitos homogêneos

A modificação da premissa fixada no Tribunal de origem, no sentido da necessidade da exibição do contrato e que a radiografia do contrato não é meio idôneo à comprovação do alegado, demanda, necessariamente... constou quando da juntada aos autos do recolhimento das custas, não sendo possível fazê-lo agora em razão da preclusão consumativa... TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. DATA QUE RETROAGE AO ESCOAMENTO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1

DESTAQUE Não é cabível extinção da execução pela ausência de juntada das avenças anteriores e subjacentes ao contrato de confissão de dívida... Assim, a juntada de calendário extraído de página da Corte de origem mantida em rede mundial de computadores não se revela como documento idôneo a ensejar a comprovação da existência do aludido feriado... No caso, quando foi comprado o bem, ainda que mediante contrato de financiamento, não havia tecnicamente nenhum impedimento para que fosse adquirida a propriedade do imóvel, pelo que de boa-fé a posse;

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO".AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO... de Contratos... o referido registro, contudo, como demonstra tela atualizada do DETRAN, não existe registro de contrato para o Gravame cadastrado pelo agente financeiro, no caso em tela, BELTRANO, impedindo, assim, a

de atos vexatórios em revistas íntimas para ingresso em centros de detenção, não é obrigatória a juntada de autorização individual de cada uma das pessoas interessadas... Dessa maneira, em que pese não seja usual, não é vedado à sociedade empresária de factoring celebrar contrato de mútuo feneratício com outro particular, devendo apenas serem observadas as regras dessa... DESTAQUE Embora não constitua instituição financeira, não é vedado à sociedade empresária de factoring celebrar contrato de mútuo feneratício, devendo apenas serem respeitadas as regras dessa espécie contratual

da intimidade ou o interesse social... Nessa decisão, o ministro entendeu que a publicidade dos atos processuais é um pressuposto constitucional e que a situação de Cunha não se enquadra nas exceções previstas por lei, entre elas, a defesa... "Diante da documentação juntada, observe-se, até nova decisão, a restrição de publicidade decorrente da juntada, no aditamento à denúncia ora formulada, de depoimentos que seguem sob sigilo legal”, decidiu

Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico... DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Autora é o destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados... DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Diante do exposto, não poderá a Ré, transferir a obrigação, culpando terceiros, ou até mesmo justificando-se pelo atraso, devido

Assim, omisso o contrato social relativamente à quantificação do reembolso (se abarca o lucro futuro da sociedade, ou não), observa-se a regra geral de apuração de haveres segundo a qual o sócio não pode... DESTAQUE Na dissolução parcial da sociedade, omisso o contrato social quanto ao montante a ser reembolsado pela participação social e quanto à possibilidade de inclusão de lucro futuro, aplica-se a regra... Apesar de o contrato social poder dispor de forma diversa à previsão legal, a jurisprudência tem se firmado no sentido de não se admitir um mero levantamento contábil para apuração de haveres, devendo-se