Não Substitui a Ação Popular Ou a Ação Civil Pública em Notícias

Para que se entenda a diferença entre ação popular e ação civil pública, as duas têm o mesmo objetivo, porém a popular é proposta por um cidadão - desde que apontada à teórica lesividade ao erário... No último domingo (24), a lei nº 7.347 /85 que criou a ação civil pública completou 20 anos de promulgação. A data não seria nem mesmo lembrada não fosse a evolução do uso desse instrumento jurídico... Atualmente, além do Brasil, somente no Canadá e nos Estados Unidos existe a ação civil pública. O Dr

O mandado de segurança não substitui a ação civil pública... Também na súmula do STF 269 diz: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e a súmula do STF 101 descreve: “O mandado de segurança não substitui a ação popular.”... Extingue o direito de ação para impetração do mandamus , mas não impede a discussão da causa por outro meio processual apto

A ação popular, com pedido liminar, foi apresentada pelo deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE)... Lembrou que os membros do MP podem ajuizar ações civis públicas e que seria “péssima a suposição” de que essas possam estar ligadas a qualquer tipo de interesse político... O ministro Marco Aurélio lembrou que foi ajuizada uma ação popular, a mais apropriada para a situação, diz, questionado a nomeação, recebida pela 1ª Vara Federal de Brasília, mas cassada em seguida pelo

A ação popular, com pedido liminar, foi apresentada pelo deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE)... Lembrou que os membros do MP podem ajuizar ações civis públicas e que seria “péssima a suposição” de que essas possam estar ligadas a qualquer tipo de interesse político... O ministro Marco Aurélio lembrou que foi ajuizada uma ação popular, a mais apropriada para a situação, diz, questionado a nomeação, recebida pela 1ª Vara Federal de Brasília, mas cassada em seguida pelo

a Ação Popular ou a Ação Civil Pública... “Não procede o argumento de que a impetrante estaria atuando na defesa da saúde física e mental da população brasileira”, afirmou o ministro em seu voto, ressaltando que o mandado de segurança não substitui... Segundo o ministro, no caso em questão não existe razão que justifique a análise do mérito da ação, seja pela ilegitimidade da impetrante, seja pela inadequação do mandado de segurança, já que não há direito

a Ação Popular ou a Ação Civil Pública... "Não procede o argumento de que a impetrante estaria atuando na defesa da saúde física e mental da população brasileira", afirmou o ministro em seu voto, ressaltando que o mandado de segurança não substitui... Segundo o ministro, no caso em questão não existe razão que justifique a análise do mérito da ação, seja pela ilegitimidade da impetrante, seja pela inadequação do mandado de segurança, já que não há direito

a Ação Popular ou a Ação Civil Pública... Não procede o argumento de que a impetrante estaria atuando na defesa da saúde física e mental da população brasileira, afirmou o ministro em seu voto, ressaltando que o mandado de segurança não substitui... Segundo o ministro, no caso em questão não existe razão que justifique a análise do mérito da ação, seja pela ilegitimidade da impetrante, seja pela inadequação do mandado de segurança, já que não há direito

a Ação Popular ou a Ação Civil Pública... “Não procede o argumento de que a impetrante estaria atuando na defesa da saúde física e mental da população brasileira”, afirmou o ministro em seu voto, ressaltando que o mandado de segurança não substitui... Segundo o ministro, no caso em questão não existe razão que justifique a análise do mérito da ação, seja pela ilegitimidade da impetrante, seja pela inadequação do mandado de segurança, já que não há direito

A liminar foi concedida, um dia antes (10/10), pelo juiz Alex Nunes de Figueiredo, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, que deu antecipação de tutela em ação ajuizada pelo... O sindicato entrou com uma Ação Civil Pública questionando as condições exigidas pela empresa para comercializar a semente aos agricultores, entre elas o pagamento de royalties... A variedade Intacta substitui a soja transgênica Roundup Ready, a RR1, e que foi motivo de uma ação na Justiça por parte da Famato (Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso) e da Aprosoja (Associação

A liminar dada pelo juiz Alex Nunes de Figueiredo, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, concedeu ontem (10) antecipação de tutela em ação ajuizada pelo Sindicato Rural... O sindicato entrou com uma Ação Civil Pública questionando as condições exigidas pela empresa para comercializar a semente aos agricultores, entre elas o pagamento de royalties... A variedade Intacta substitui a soja transgênica Roundup Ready, a RR1, e que foi motivo de uma ação na Justiça por parte da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e da Associação Brasileira