Lei que criou a ação civil pública completa 20 anos

No último domingo (24), a lei nº 7.347/85 que criou a ação civil pública completou 20 anos de promulgação. A data não seria nem mesmo lembrada não fosse a evolução do uso desse instrumento jurídico. Antes de qualquer argumentação sobre as conquistas resultantes de ações civis públicas são necessários alguns esclarecimentos. A ação civil pública é aquela proposta pelo Ministério Público ou outros entes legitimados (pessoas jurídicas públicas ou privadas) que visam proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, enfim, quaisquer direitos difusos e coletivos. Por direitos difusos entenda-se aquele que não pode ser individualizado, onde que não existe direito de cada um, também chamado de direito transindividual. Atualmente, além do Brasil, somente no Canadá e nos Estados Unidos existe a ação civil pública. O Dr. Carlos Alberto Garcete de Almeida, que atua na 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e que substitui o juiz da Vara de Direito Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos em Campo Grande, explicou que a lei brasileira foi inspirada na americana, chamada “class action”, e reconhece que esse instrumento jurídico tem sido um dos principais na defesa da cidadania. “Acredito que o futuro do Poder Judiciário está no investimento às ações coletivas, pois estas permitem que se discuta direitos de inúmeros cidadãos, que poderiam impetrar ações fragmentadas, de uma só vez, num único processo. Isso significa mais que um ganho para o judiciário. Significa rapidez no atendimento ao jurisdicionado”, explica o juiz. Antes da criação da ação civil pública, os operadores do direito buscavam no ordenamento jurídico formas de proteger o interesse dos cidadãos. Exemplo disso foi uma ação popular, ajuizada na década de 70, contra um empreendimento jurídico que causaria danos às esculturas naturais de Vila Velha, um local turístico no Paraná. Com a ação, o local foi protegido. Para que se entenda a diferença entre ação popular e ação civil pública, as duas têm o mesmo objetivo, porém a popular é proposta por um cidadão - desde que apontada à teórica lesividade ao erário. A ação popular foi implantada pela Lei nº 4.717/65 e é válida até hoje.