Necessidade de Ratificação da Apelação em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Apelação prematura. Petição de ratificação. Assinatura. Ausência. Irregularidade formal. Intimação para correção. Necessidade. Art. 13 do CPC/1973... Necessidade... DESTAQUE: A ausência de assinatura na petição de ratificação do recurso de apelação interposto prematuramente não o torna inexistente, mas revela irregularidade formal que pode ser sanada pela parte peticionante

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - VIA JUDICIAL - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS FILHOS... À f. 15, o Parquet manifestou pela necessidade de designação de audiência de ratificação do pedido de divórcio, nos termos do art. 1.122 do CPC , c/c art. 40 da Lei 6.515 /77... DÁRCIO LOPARDI MENDES - Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão proferida pelo MM

Ratificação de divórcio A Quarta Turma vai levar a julgamento recurso do Ministério Público de Minas Gerais que sustenta a necessidade de audiência de ratificação do pedido de divórcio para assegurar interesses... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o recurso de apelação do MP por entender ser prescindível a audiência na ação... O MP requereu a designação de audiência visando à ratificação do pedido ou tentativa de reconciliação. A sentença homologou o acordo celebrado nos autos da ação de divórcio

Ratificação de divórcio A Quarta Turma vai levar a julgamento recurso do Ministério Público de Minas Gerais que sustenta a necessidade de audiência de ratificação do pedido de divórcio para assegurar interesses... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o recurso de apelação do MP por entender ser prescindível a audiência na ação... O MP requereu a designação de audiência visando à ratificação do pedido ou tentativa de reconciliação. A sentença homologou o acordo celebrado nos autos da ação de divórcio

RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS". (fl. 3922)... Dessa forma, os recorrentes defendem a necessidade de se anular todos os atos instrutórios e decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente... O Supremo Tribunal Federal admite a ratificação, pelo juízo competente, de todos os atos processuais praticados anteriormente à declinação de competência, mesmo na hipótese de incompetência absoluta, e

Por ter partido do próprio comerciante a proposta, formulada em momento em que se fazia acompanhar por procurador, a câmara entendeu que não havia necessidade de ratificação... A decisão foi unânime ( Apelação Cível n. 2013.014318-0 )... O acerto só pode ser desconstituído se verificada a existências de vícios que maculem a intenção das partes, o que não é o caso dos autos", lembrou o desembargador João Henrique Blasi, relator da apelação

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Apelação prematura. Petição de ratificação. Assinatura. Ausência. Irregularidade formal. Intimação para correção. Necessidade. Art. 13 do CPC/1973... No caso, após o julgamento dos aclaratórios, sem efeito modificativo, a Fazenda Pública apresentou petição de ratificação da apelação interposta prematuramente no primeiro grau de jurisdição, não havendo... DESTAQUE A ausência de assinatura na petição de ratificação do recurso de apelação interposto prematuramente não o torna inexistente, mas revela irregularidade formal que pode ser sanada pela parte peticionante

APARENTE RATIFICAÇÃO DOS CONDÔMINOS EM NÚMERO SUPERIOR AO QUÓRUM ESPECIAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EXIGIDO... Classe: Apelação Cível. Início 17.REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL... Classe: Apelação Cível

NECESSIDADE DE MUDANÇA DO PARADIGMA DE JULGAMENTO VIGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL. CRIME CONTINUADO... No Brasil, na esteira da ratificação da Convencao de 1979, passa-se a ter o principal marco jurídico na longa caminhada de reconhecimento da mulher como sujeito de direitos: a Constituição Federal de 1988... De acordo com o voto vogal proferido no julgamento da apelação, as circunstâncias concretas permitem reconhecer a presença dos requisitos objetivos e subjetivos do crime continuado, razão pela qual se

Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar. Designação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Tema 1167... audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 não pode ser designada de ofício pelo magistrado, até porque uma iniciativa com tal propósito corresponderia à criação de condição de procedibilidade (ratificação... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Julgamento não unânime do recurso de apelação e posterior unanimidade no julgamento dos respectivos embargos de declaração