Negativa da Seguradora no Pagamento do Prêmio em Notícias

serviço Inconformado, o filho do segurado ajuizou ação de cobrança para receber o benefício e para que o valor fosse dividido entre ele e sua mãe Em decisão de 1º grau, a empresa foi condenada ao pagamento do prêmio... do prêmio no valor de R$ 30 mil A seguradora interpôs recurso alegando que, quando o mototaxista morreu, a apólice tinha sido cancelada em razão de inadimplência dele e, portanto, não deveria indenizar... indenização, já que sua mãe não comprovou união estável com o falecido A desembargadora Amélia Martins, entretanto, não aceitou a justificativa de cancelamento do seguro, pois, segundo ela, o atraso no pagamento

A falta de previsão contratual sobre como se deve operar o pagamento do prêmio na hipótese de veículos alienados fiduciariamente não pode ser empecilho ao cumprimento do contrato... Nesse caso, caberia à seguradora pagar o prêmio previsto e, em troca, receber a propriedade do que restou do automóvel e que ainda pode ter algum valor comercial... “Tal negativa desproporcional configura-se, na realidade, locupletamento indevido do ente segurador”, afirmou

Em relação à indenização por dano moral, a juíza entendeu que a negativa da seguradora agravou a aflição psicológica da segurada, que passava por um momento de evidente fragilidade emocional... Ao procurar a seguradora para receber o prêmio de R$ 174 mil, uma vez que foi acometida por doença grave, teve o pedido negado... Segundo a magistrada, em caso de negativa de cobertura securitária por doença preexistente, “cabe à seguradora comprovar que o segurado tinha conhecimento inequívoco daquela”

No entanto, a seguradora negou o pagamento do prêmio com a justificativa de que no momento da colisão o condutor do veículo não era segurado... Entendo, entretanto, que a situação vertida à lide não exclui a obrigação da seguradora quanto ao pagamento da indenização securitária... O relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, explicou que a negativa de cobertura da seguradora ré estaria calcada na cláusula 30 – item 3.1 – Da Perda de Direito das Condições Gerais

pagamento do prêmio ser realizado por débito automático, que dificulta a constatação do inadimplemento”... Quanto ao pedido de danos morais, o juiz explicou que a negativa da seguradora em pagar o seguro não é fundamento suficiente para caracterizar abalo moral... Pediram assim a condenação da seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 40.000,00 e a condenação ao pagamento de danos morais

Irresignado, Pedro Gomes interpôs a presente apelação cível, alegando que não houve negativa da Seguradora, após a segunda postagem dos documentos, o que demonstra que não ocorreu a prescrição... pagamento da indenização securitária... Indenização por danos morais No que se refere aos danos morais, o desembargador argumentou que a omissão da Seguradora em promover o pagamento implica quebra de princípios básicos que devem reger as relações

a encaminhar regularmente os boletos para pagamento do prêmio mensal, observando reajuste anual de 20% a incidir sobre o valor praticado em setembro deste ano... No mês de setembro, quando acontece a renovação do contrato, a seguradora impôs majoração do prêmio em percentual de 107,71%, decorrente da existência de quatro beneficiários que foram diagnosticados com... O descumprimento da ordem ensejará incidência de multa de R$ 5 mil por evento, assim considerada negativa cobertura por cancelamento de contrato

Após a negativa da seguradora em pagar o prêmio, o autor promoveu retificação no boletim de ocorrência, informando que o veículo estava com a chave na ignição, porém, desligado... O julgador registrou, ainda, que, ao contrário do sustentado pelo autor, a cláusula contratual, que fundamentou a negativa ao pagamento da apólice, não era abusiva, visto ser "lícito que a seguradora estabeleça... Tal comportamento, segundo a seguradora, inviabilizaria o pagamento da indenização securitária, conforme a cláusula 6.1.4, alínea d, do contrato entabulado entre as partes

Após a negativa da seguradora em pagar o prêmio, o autor promoveu retificação no boletim de ocorrência, informando que o veículo estava com a chave na ignição, porém, desligado... O julgador registrou, ainda, que, ao contrário do sustentado pelo autor, a cláusula contratual, que fundamentou a negativa ao pagamento da apólice, não era abusiva, visto ser "lícito que a seguradora estabeleça... Tal comportamento, segundo a seguradora, inviabilizaria o pagamento da indenização securitária, conforme a cláusula 6.1.4, alínea d, do contrato entabulado entre as partes

Após a negativa da seguradora em pagar o prêmio, o autor promoveu retificação no boletim de ocorrência, informando que o veículo estava com a chave na ignição, porém, desligado... O julgador registrou, ainda, que, ao contrário do sustentado pelo autor, a cláusula contratual, que fundamentou a negativa ao pagamento da apólice, não era abusiva, visto ser "lícito que a seguradora estabeleça... Tal comportamento, segundo a seguradora, inviabilizaria o pagamento da indenização securitária, conforme a cláusula 6.1.4, alínea d, do contrato entabulado entre as partes