Notas Fiscais sem Assinatura Ação Monitoria em Notícias

NOTAS DA REDAÇÃO A ação monitória é disciplinada pelo Código de Processo Civil , em seu artigo 1.102-A : A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo... Tais documentos, segundo alegou o credor, são duplicatas sem aceite, acompanhadas das respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias... Ademais, as duplicatas foram acompanhadas de documentação (notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias) hábil a comprovar razoavelmente a existência da obrigação

Sem prova escrita, impossível ajuizar ação monitória. Foi o que decidiu um magistrado de Lages, em sentença confirmada pela 4ª Câmara de Direito Civil do TJ... No processo, no entanto, só consta uma nota fiscal emitida pela requerente, duas folhas de papel escritas a lápis e comprovantes de depósito dos valores já quitados... O processo em 1º grau foi extinto pois, para ajuizar-se ação monitória, é necessário prova escrita - certa, líquida e exigível - sem eficácia de título executivo, conforme o Código de Processo Civil

O manejo do pedido por meio da ação monitória traz ao credor maior celeridade na tramitação do processo judicial - em comparação com ação de cobrança pelo procedimento ordinário -, e sua finalidade é a... E atento a isto, o STJ decidiu no REsp nº 1381603/MS que a mensagem eletrônica (e-mail) pode fundamentar o pedido de ação monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da... A prova escrita na plataforma virtual do aplicativo veio fortalecida com a nota fiscal de produtor rural lavrada quando da realização do negócio inadimplido, o que comprovou a efetiva entrega da mercadoria

Sem prova escrita, impossível ajuizar ação monitória. Foi o que decidiu o magistrado de Lages e confirmou a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ. A T. Terraplanagem ajuizou ação contra J N M... No processo, no entanto, só havia uma nota fiscal emitida pela requerente, duas folhas de papel escritas a lápis e comprovantes de depósito dos valores já quitados... O processo em 1º grau foi extinto, pois para ajuizar ação monitória, é necessário prova escrita - certa, líquida e exigível- sem eficácia de título executivo, conforme o Código de Processo Civil

Sem prova escrita, impossível ajuizar ação monitória. Foi o que decidiu o magistrado de Lages e confirmou a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ... No processo, no entanto, só havia uma nota fiscal emitida pela requerente, duas folhas de papel escritas a lápis e comprovantes de depósito dos valores já quitados... O processo em 1º grau foi extinto, pois para ajuizar ação monitória, é necessário prova escrita certa, líquida e exigível- sem eficácia de título executivo, conforme o Código de Processo Civil

Sem prova escrita, impossível ajuizar ação monitória. Foi o que decidiu o magistrado de Lages e confirmou a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ... No processo, no entanto, só havia uma nota fiscal emitida pela requerente, duas folhas de papel escritas a lápis e comprovantes de depósito dos valores já quitados... O processo em 1º grau foi extinto, pois para ajuizar ação monitória, é necessário prova escrita - certa, líquida e exigível- sem eficácia de título executivo, conforme o Código de Processo Civil

Boller descartou a alegação de que as notas fiscais não foram juntadas à Ação Monitória, uma vez que essa questão não foi levantada em primeira instância... Como a devedora não arcou com seus débitos, o credor moveu Ação Monitória pagar obter os valores que a ele eram devidos... Além disso, a empresa argumentou que que o posto não apresentou as notas fiscais das transações que originaram a emissão da nota promissória, usando-as para agiotagem

Acrescentou que as notas fiscais trazidas aos autos não têm assinaturas da requerida nos canhotos, o que poderia servir de comprovação da prestação dos trabalhos... "Justamente para não se deixar desamparado o credor é que se criou o instituto da ação monitória", acrescentou a relatora... A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que acolheu embargos contra ação monitória - que viabiliza cobrança de valores com papéis que substituam títulos vencidos - que tentou cobrar R$2,1mil

Acrescentou que as notas fiscais trazidas aos autos não têm assinaturas da requerida nos canhotos, o que poderia servir de comprovação da prestação dos trabalhos... "Justamente para não se deixar desamparado o credor é que se criou o instituto da ação monitória", acrescentou a relatora... A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que acolheu embargos contra ação monitória - que viabiliza cobrança de valores com papéis que substituam títulos vencidos - que tentou cobrar R$2,1mil

Na apelação, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) afastou a prescrição da ação e deu razão à empresa, sob o argumento de que, na ação monitória motivada por cheque prescrito (seis meses após a data... Notas fiscais No recurso especial, o devedor sustentou que, com o afastamento da prescrição, havia necessidade do retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para viabilizar a instrução do processo... Ele apresentou parecer do Ministério Público estadual, segundo o qual, o exame das notas fiscais convence-nos de que a gasolina não foi entregue aos apelados, dada a ausência da assinatura do comprador